Legislação
Lei 13.970, de 26/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O § 6º do art. 4º da Lei 10.931, de 2/08/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.931/2004, art. 4º - [...]
[...]
§ 6º - Para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31/03/2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput deste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, desde que, até 31/12/2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial Realizado em Cartório
Este documento oferece um modelo de petição jurídica fundamentado para solicitar a anulação de um divórcio extrajudicial realizado em cartório. A peça é baseada em argumentos legais, constitucionais e doutrinários, detalhando as circunstâncias que tornam o divórcio passível de anulação, abordando questões de direito de família e procedimentos legais aplicáveis.
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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação e Retificação de Registro Civil
Modelo genérico de contestação para ação de reconhecimento de paternidade combinada com pedido de anulação e retificação de registro civil, abordando os fundamentos legais, argumentação e defesas possíveis.
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