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Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.70
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.184
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.602 648 649 655-A 1218
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/12/1955
Lei 2.666, de 06/12/1955 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.85
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.075, de 23/06/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Diário Oficial de 18/06/1965
Lei 4.673, de 15/06/1965 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.
Diário Oficial de 05/12/1967
Lei 5.371, de 05/12/1967 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1970
Lei 5.604, de 02/09/1970 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública «Hospital de Clínicas de Porto Alegre» e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1971
Lei 5.768, de 20/12/1971 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.61
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.167 260
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1975
Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.30
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.505, de 02/07/1986 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Cultura. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
Diário Oficial de 17/08/1987
Lei 7.615, de 14/08/1987 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.8
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.68
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.38
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1711 1848 1911
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 07/12/2006
Lei 11.382, de 06/12/2006 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 21/01/2007). Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.832 833
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.144, de 06/07/2015 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Processo civil. Civil. Impenhorabilidade. Penhora. Alimentos.Altera o inciso III do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.