Pesquisa de Legislação
Pesquisa: impenhorabilidade
Filtro: lei
1 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1711 1848 1911
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.