Legislação

Lei 13.144, de 06/07/2015

Art.

Processo civil. Civil. Impenhorabilidade. Penhora. Alimentos.Altera o inciso III do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 8.009, de 29/03/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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