Lei 4.075, de 23/06/1962
Art. 0
Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Penhora. Bandeira Nacional. Impenhorabilidade.
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Impenhorabilidade
@NOTAREF_END =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: