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Pesquisa: impenhorabilidade
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  • impenhorabilidade
    lei
    1987

Lei 7.615, de 14/08/1987 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Processo civil. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Tributário. Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.