Lei 5.604, de 02/09/1970

- O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos.

Parágrafo único - Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas.

Parágrafo acrescentado pela pela Medida Provisória2.216-37, de 31/08/2001.