Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 648
- Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.