CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 648
ARTIGO REVOGADO.
- Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 832 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 832 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).