CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 832
  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 832

- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 648 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).