Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 832
- Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.