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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 832


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção I - DO OBJETO DA PENHORA
  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 832

- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Jurisprudência Selecionada do artigo 832

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7004.9800
TJDF
- Agravo de instrumento. Penhora de valores. Natureza salarial. Comprovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Decisão mantida. CPC/2015, art. 832.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 832 não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no CPC/2015, art. 833, IV - Código de Ritos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6254.4002.2400
STJ
- Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.

«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.6900
TJDFT
- Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 831.

«1. O CPC/2015, art. 832 estabelece não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, X, as quantias depositadas em conta poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.6600
TJDF
- Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 790.

«1 - Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.6400
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.

«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173». Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isonomia. Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do CF/88, art. 93, IX». Deixando a parte de indicar violação de qualquer dos preceitos de Lei ou, da CF/88 antes apontado, tornou o seu apelo desfundamentado. Nesse esteio, o recurso de revista não merece conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.7000
TJRS
- Agravo de instrumento. Compra e venda com reserva de domínio. Execução. Pedido de bloqueio Bacen-jud em conta que percebe salário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, IV. CPC/2015, art. 831.

«Não cabe penhora sobre a verba de cunho alimentar, mormente quando não estamos diante de crédito capaz de excepcionar a regra. CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.8191.7000.1600
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL» (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1235.5003.1000
STJ
- Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente opôs Embargos de Declaração, todavia, não solicitou a emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais supostamente ofendidos (CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 832, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 1.021, § 2º; CPC/1973, art. 649). ...(Continua)

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Impenhorabilidade
Inalienabilidade
CPC/1973, art. 648 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).