Novo Código de Processo Civil

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO

Subseção I - DO OBJETO DA PENHORA

Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade

Art. 832

- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

2 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 175.8191.7000.1600
TRT 2 REGIãO - Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL» (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento. Veja mais

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.6400
TST - Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado. Veja mais

«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173». Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isonomia. Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do CF/88, art. 93, IX». Deixando a parte de indicar violação de qualquer dos preceitos de Lei ou, da CF/88 antes apontado, tornou o seu apelo desfundamentado. Nesse esteio, o recurso de revista não merece conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.»