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Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.93
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1990
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 22/02/1990
Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 07/06/1990
Decreto 99.274, de 06/06/1990 - Arts.7 8 10 0 19 20 21
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/1990
Decreto 99.280, de 06/06/1990 - Arts.3
EMENTA: (Alterado pelo Decreto 11.666, de 24/08/2023). (Vigência para o Brasil em 17/06/1990). Convenção internacional. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
Diário Oficial de 25/06/1990
Decreto 99.340, de 22/06/1990 - Arts.2
EMENTA: [Vigência em 30/06/1990]. Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
Diário Oficial de 01/08/1990
Decreto 99.427, de 31/07/1990 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). Administrativo. Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.
Diário Oficial de 01/08/1990
Decreto 99.428, de 31/07/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 598, de 08/07/1992). Delega competência ao Ministro da Infra-Estrutura para prática de atos relativos à concessão de lavra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 02/10/1990
Decreto 99.556, de 01/10/1990 - Arts.5-B
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.64 65
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 22/11/1990
Decreto 99.710, de 21/11/1990 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.19
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1990
Lei 8.019, de 11/04/1990 - Arts.9 12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.027, de 12/04/1990 - Arts.3 8
EMENTA: Servidor público. Ética. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.029, de 12/04/1990 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.032, de 12/04/1990 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.EMENTA 3 5 23
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/1990
Lei 8.041, de 05/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Diário Oficial de 15/06/1990
Lei 8.042, de 13/06/1990 - Arts.29 30
EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1990
Lei 8.056, de 28/06/1990 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.646, de 07/04/93). Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1990
Lei 8.059, de 04/07/1990 - Arts.12 19
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.6 15 16 19-P 19-R
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.58 143
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 21/12/1990
Lei 8.127, de 20/12/1990 - Arts.2
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei 8.056, de 28/06/90, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/66.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.137, de 27/12/1990 - Arts.4
EMENTA: Consumidor. Crime. Penal. Criminal. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/1990
Medida Provisória 158, de 15/03/1990 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 24/09/1990
Medida Provisória 233, de 21/09/1990 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 8.085, de 23/10/1990). Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.26-E
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1990
Lei 8.056, de 28/06/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.646, de 07/04/93). Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei 8.137, de 27/12/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Crime. Penal. Criminal. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.