Legislação

Lei 8.085, de 23/10/1990

Lei 8.085, de 23/10/1990
(D.O. 24/10/1990)

(Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 52 (art. 1º).

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 233/1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º

- O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei 3.244, de 14/08/1957, modificada pelos Decretos-lei 63, de 21/11/1966, e Decretos-lei 2.162, de 19/09/1984, alterar as alíquotas do imposto de importação.

Parágrafo único - O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo.

Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 52 (nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo.]


Art. 2º

- As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior.


Art. 3º

- As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta lei, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º.


Art. 4º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º

- Revogam-se o art. 8º. da Lei 8.032, de 12/04/1990, e demais disposições em contrário. [[Lei 8.032/1990, art. 8º]]

Sendo Federal, 23/10/1990; 169º da Independência e 102º da República. Nelson Carneiro -

TABELA ANEXA À LEI 8.085, DE 23/10/1990

CÓDIGO NBMJSR => MERCADORIA

2207.10.0100 => Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol, para fins carburantes, com às especificações determinadas pelo órgão competente
2207.20.0101 => Alcoól etílico desnaturado, para fins carburantes, com às especificações determinadas pelo órgão competente
2709.00.0100 => Óleos brutos de petróleo
2709.00.0200 => Óleos brutos de minerais betuminosos
2710.00.0101 => Gasóleo (Óleo diesel)
2710.00.0102 => Fuel-oil
2710.00.0199 => Qualquer outro óleo combustível de petróleo ou de minerais betuminosos
2710.00.0201 => Óleos lubrificantes a granel
2710.00.0202 => Óleos lubrificantes embalados
2710.00.0301 => Gasolina automotiva tipo A, segundo normas do órgão competente
2710.00.0302 => Gasolina automotiva Tipo 9, segundo normas do órgão competente
2710.00.0303 => Gasolina de aviação
2710.00.0399 => Qualquer outra gasolina
2710.00.0401 => Querosene de aviação
2710.00.0499 => Qualquer outro querosene
2710.00.9901 => Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, parcialmente refinados
2710.00.9904 => Óleos para lamparina de mecha (signal-oil)
2711.12.0100 => Propano liquefeito, em bruto
2711.12,9900 => Propano liquefeito, exceto em bruto
2711.13.0000 => Butanos liquefeitos
2711.14.0000 => Etileno, propileno, butileno e butadieno, liquefeitos
2711.19.0200 => Mistura de propano e butano liquefeitos (012)
2711.19.9900 => Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, liquefeitos
2711.29.0100 => Butano no estado gasoso
2711.29.0201 => Propano no estado gasoso, em bruto.
Propano no estado gasoso, exceto em bruto.
Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, no estado gasoso.