LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

(D. O. 12-12-1990)

Título V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Art. 143

- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.204, de 05/12/2005. Origem da Medida Provisória 259, de 21/07/2005).

Lei 11.204, de 05/12/2005 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.527, de 10/12/1997): «§ 1º - Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.»
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta § 1º)

§ 2º - (Revogado pela pela Lei 11.204, de 05/12/2005. Origem da Medida Provisória 259, de 21/07/2005).

Lei 11.204, de 05/12/2005 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.527, de 10/12/1997): «§ 2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o «caput» deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.»
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta § 2º)

§ 3º - A apuração de que trata o «caput», por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º)
Lei 8.112/1990, art. 149 (Processo disciplinar)
Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0300
STJ
- Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143 .
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva.

«Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da autoridade coatora no sentido da exclusão deste meio probatório se presume legítima e verdadeira. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.0500
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143 .
«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.0400
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143 .
«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.»

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.0200
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Portaria de instauração. Descrição minuciosa e individualizada. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 143 e 161.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que o seu principal objetivo é dar publicidade à constituição da comissão processante. A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor é obrigatória quando do indiciamento do servidor, o que ocorreu no caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.5000
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 e 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.3900
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143 .
«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.6700
STJ
- Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143 .
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva.

«Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da autoridade coatora no sentido da exclusão deste meio probatório se presume legítima e verdadeira. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.4100
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 , 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0400
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143 .
«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 155.1072.1000.0600
STJ
- Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento dos fatos pela administração, mas não pela autoridade competente para apurar a infração. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa ( Lei 8.112/1990, art. 142 ). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Transcurso de mais de 5 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.
«1.O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor.

2.O Lei 8.112/1990, art. 142, I (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5 anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara administrativa, quanto à sanção de demissão.

3.A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data em que o fato se tornou conhecido da Administração, mas não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º). Precedentes.

4.Qualquer autoridade administrativa que tiver ciência da ocorrência de infração no Serviço Público tem o dever de proceder à apuração do ilícito ou comunicar imediatamente à autoridade competente para promovê-la, sob pena de incidir no delito de condescendência criminosa (Lei 8.112/1990, art. 143); considera-se autoridade, para os efeitos dessa orientação, somente quem estiver investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administração Pública. Ressalva do ponto de vista do relator quanto à essa exigência.

5.Ainda que a falta administrativa configure ilícito penal, na ausência de denúncia em relação ao impetrante, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei para o exercício da competência punitiva administrativa; a mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração em Ação Criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição (RMS 20.337/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 07/12/2009), o mesmo ocorrendo em caso de o Servidor ser absolvido na eventual Ação Penal (MS 12.090/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 21/05/2007); não seria razoável aplicar-se à prescrição da punibilidade administrativa o prazo prescricional da sanção penal, quando sequer se deflagrou a iniciativa criminal.

6.Neste caso, entre o conhecimento dos fatos pela Administração e a instauração do primeiro PAD transcorreu pouco menos de 1 ano, não havendo falar em prescrição retroativa. Contudo, o primeiro PAD válido teve início em 26 de agosto de 2002, pelo que a prescrição voltou a correr em 25 de dezembro de 2002, data em que findou o prazo de 140 dias para a sua conclusão. Desde essa data, passaram-se mais de 5 anos até a edição da Portaria Conjunta AGU/MPS/PGR no. 18, de 25 de agosto de 2008, que designou nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades referentes ao objeto do alegado ilícito.

7.A prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade de punição do Servidor pelos fatos apurados, inclusive as anotações funcionais em seus assentamentos, já que, extinta a punibilidade, não há como subsistir os seus efeitos reflexos.

8.Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.»

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