LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

(D. O. 12-12-1990)

Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Art. 143

- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.204, de 05/12/2005. Origem da Medida Provisória 259, de 21/07/2005).

Lei 11.204, de 05/12/2005 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.527, de 10/12/1997): «§ 1º - Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.»
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta § 1º)

§ 2º - (Revogado pela pela Lei 11.204, de 05/12/2005. Origem da Medida Provisória 259, de 21/07/2005).

Lei 11.204, de 05/12/2005 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.527, de 10/12/1997): «§ 2º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o «caput» deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.»
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta § 2º)

§ 3º - A apuração de que trata o «caput», por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º)
Lei 8.112/1990, art. 149 (Processo disciplinar)
Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0300
STJ
- Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva.

«Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da autoridade coatora no sentido da exclusão deste meio probatório se presume legítima e verdadeira. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0400
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.
«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.4100
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143, 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.6700
STJ
- Mandado de segurança preventivo. Descabimento. Argüição. Ilegitimidade passiva. Servidor público. Demissão. Inquérito administrativo. Prova emprestada. Laudo pericial da Polícia federal. Não utilização. Independência esferas administrativa e penal. Lei 8.112/90, art. 143.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se acolher a argüição de ilegitimidade passiva.

«Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão do uso de «provas emprestadas» não há falar em direito líquido e certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e penal, e porque a afirmação da autoridade coatora no sentido da exclusão deste meio probatório se presume legítima e verdadeira. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.3900
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de prévia sindicância. Inexistência de nulidade. Lei 8.112/90, art. 143.
«Não há nulidade no processo disciplinar pela ausência de instauração prévia de sindicância, pois esta é mera medida preparatória daquele, sendo dispensável se já há elementos suficientes para a deflagração do processo. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.5000
STJ
- Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 e 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.0400
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.
«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.»

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Doc. LEGJUR 123.2534.1000.0500
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.
«4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.3100
STJ
- Seguridade social. Constitucional e administrativo. Demissão de servidor público federal. Imputação de valimento do cargo para a concessão de benefício previdenciário. Ilegalidade. Manutenção da pena aplicada.
«1. Questiona-se o ato demissional de servidor público federal acusado de se valer do cargo para deferir e revisar, à margem da lei, benefício previdenciário à sua companheira.

2. A mera alegação de suspeição ou impedimento da autoridade que determina a instauração do procedimento administrativo disciplinar não é suficiente para inquiná-lo de nulidade.

3. Constitui dever da autoridade pública instaurar, mediante sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, a apuração de infração disciplinar quando tiver conhecimento da sua prática (Lei 8.112/90, art. 143).

4. A opção pela realização da sindicância justifica-se quando há a necessidade de elucidação de fatos que aparentemente constituem infração punível pela Administração Pública. Entretanto, quando a existência do fato é plenamente caracterizada e a respectiva autoria é conhecida, a Administração Pública pode optar pela instauração direta do procedimento administrativo disciplinar.

5. O Lei 8.112/1990, art. 168 permite que a autoridade contrarie as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e provas. Precedente: MS 16.174/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 17.2.2012.

6. Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei 8.112/90, aplica a sanção correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013.

7. A caracterização do dolo não depende da existência de dano ao erário.

8. Caracterizado o valimento do cargo pelo servidor público, com vista ao proveito pessoal de outrem, contrário à lei, mostra-se adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa está contemplada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/90, do qual a autoridade não pode se afastar. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 144.9602.4000.2600
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abertura de sindicância. Direito-dever da administração. Movimentação financeira superior a patrimônio e renda declarados. Indícios de irregularidades. Processo administrativo. Sindicância. Justa causa. Necessidade. Ordem denegada.
«1. A abertura de sindicância constitui direito-dever da Administração que, em tese, não fere direito líquido e certo do servidor. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.429/1992, art. 11, II.

2. Tendo em vista os princípios da boa-fé e da segurança jurídica e, ainda, a repercussão negativa na esfera funcional, familiar e pessoal do servidor público, mostra-se indispensável a necessidade de justa causa para a abertura de sindicância ou processo disciplinar.

3. Havendo indícios de que a movimentação financeira de servidor público mostra-se incompatível com a renda e patrimônio declarados, cabe à autoridade competente apurar a suposta irregularidade, porquanto dela pode originar a prática de ilícito administrativo.

4. Segurança denegada.»

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