Legislação
Medida Provisória 233, de 21/09/1990
- O Poder Executivo poderá, atendidas às condições e aos limites estabelecidos na Lei 3.244, de 14/08/1957, modificada pelos Decreto-lei 63, de 21/11/1966, e Decreto-lei 2.162, de 19/09/1984, alterar as alíquotas do Imposto de Importação.
Parágrafo único - O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo.
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Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Este modelo de testamento destina-se a indivíduos que desejam estabelecer ou atualizar suas últimas vontades, incluindo a revogação expressa de qualquer testamento anterior. O documento é estruturado com base nos princípios legais e constitucionais pertinentes ao Direito das Sucessões, oferecendo uma estrutura clara para a disposição de bens, nomeação de herdeiros e executores testamentários, assegurando que as intenções do testador sejam respeitadas após sua morte.
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