Legislação

Lei 8.137, de 27/12/1990

Art. 4º

Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 4º

- Constitui crime contra a ordem econômica:

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 116 (Nova redação ao Inc. I Vigência em 29/05/2012).

Redação anterior: [I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante:
a) ajuste ou acordo de empresas;
b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos;
c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas;
d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas;
e) cessação parcial ou total das atividades da empresa;
f) impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.]

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 116 (Nova redação ao Inc. II Vigência em 29/05/2012).

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Lei 10.446, de 08/05/2002, art. 1º (Crime. Inquérito Policial. Polícia Federal. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88)
CF/88, art. 144, § 1º, I (Polícia Federal. Competência).

Redação anterior: [II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.]

III - (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Redação anterior: [III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;]

IV - (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Redação anterior: [IV - açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;]

V - (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Redação anterior: [V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;]

VI - (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Redação anterior: [VI - vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;

VII - (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).

Redação anterior ([Caput] do inc. VII com redação dada pela Lei 8.884, de 11/06/94.): [VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado.
Redação anterior: [VII - elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.]
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.]

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