Título II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Capítulo I - DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

Art. 6º

- Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º - Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.5244.7005.1900
TJRS
- Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.
«O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do Projeto Caderneta de Poupança instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigatoriamente, pela modalidade de artigos. Verificada a necessidade de comprovação, pelo autor individual, de que faz jus ao direito em tese reconhecido pela sentença coletiva, afigura-se descabida, neste momento processual, a ordem para que a instituição financeira apresente a memória de cálculo. Manutenção da ordem dirigida ao banco para que apresente os extratos de movimentação da(s) conta(s) titularizada(s) pelo(s) autor(es), porquanto viável, com arrimo no art. 6º VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.3900
STJ
- Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput» e inc. IV.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau.

O poder de polícia, ao apontar obrigação positiva ou negativa, representa restrição ao direito individual do administrado, em favor do interesse público. Em contrapartida, impõe-se à Administração Pública o dever de agir preventivamente, na preservação do interesse da coletividade, ameaçado de dano de alguma espécie, editando o elenco normativo aplicável, ou praticando os atos executivos correspondentes.

A proteção à saúde visual do consumidor é dever da Administração Pública, a qual, por meio do poder de polícia, pode restringir a venda de óculos de sol, ainda que desprovidos de grau, aos estabelecimentos comerciais especializados, «id est», as óticas.

São necessárias, para a venda de óculos de sol, mesmo desprovidos de grau, técnicas adequadas, por intermédio de equipamento próprio, capaz de aferir a qualidade dos óculos comercializados, e sua compatibilidade com cada cliente, consideradas as qualidades pessoais.

A utilização de óculos de sol, desprovidos de lentes fotossensíveis ou fotocromáticas, que atentem aos requisitos atinentes à efetiva proteção dos usuários, podem resultar em danos irreversíveis à saúde visual, ainda que seus efeitos maléficos não se apresentem de imediato.

Não fere direito líquido e certo ao livre exercício do comércio a expedição de Portaria por Secretaria de Saúde Estadual com o objetivo de determinar a venda de óculos de proteção sem grau, com ou sem cor, apenas por estabelecimentos comerciais do ramo de ótica, por ser medida da Administração que preserva a saúde visual da população.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.7800
TJSP
- Responsabilidade civil do estado. Saúde pública. Equipamento médico. Fornecimento do aparelho «cpap» a portador de «síndrome da apnéia obstrutiva do sono». Hipossuficiência do autor para a aquisição. Ajuizamento de ação contra a prefeitura municipal. Município de amparo. Imposição que decorre do CF/88, art. 196, arts. 219, parágrafo único e, IV, 222, V e 223, I, da constituição estadual e do Lei 8080/1990, art. 6º, I, alínea «d». Direito à saúde que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo poder público, da terapia e respectivo tratamento ao necessitado. Invalidade da alegação de impossibilidade de atendimento em face da questão orçamentária, a implicar restrição ao direito da paciente. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.8200
TJPE
- Reexame necessário e apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Ausência de diagnóstico. Dever de designação de junta médica apta a identificar e tratar patologia apresentada. Possibilidade.
«1. Pugna a autora/apelada pela (i) realização de uma «exploração cirúrgica combinada (procto + gineco) com remoção de nódulo», nódulo esse apontado como causador de «compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores)» ; (ii) pela designação de uma junta médica capaz de diagnosticar e tratar a enfermidade que a acomete; e (iii) por indenização por supostos danos morais.

2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a patente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, diante da gravidade da situação que aflige a paciente Orlani Gomes da Silva, cujo crítico estado de saúde resta atestado pelos documentos constantes dos autos.

3. A todos é garantido o direito de acionar o Poder Judiciário com o intuito de tentar obter a resolução de um conflito de interesses (art. 5º, XXXV, da CRFB), principalmente quando em pauta o direito à saúde e à sadia qualidade de vida, corolários, em última instância, da própria dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB).

4. No concernente ao mérito recursal, não há que falar em afronta ao princípio da isonomia, principalmente em sua vertente material, eis que este consiste, justamente, no principal fundamento autorizador de tratamento desigual por parte do Estado quando da implementação de seu dever constitucional relativo aos direitos sociais, mormente o direito à saúde.

5. Outrossim, a imposição do dever de reunir um corpo médico capaz de diagnosticar e tratar adequadamente a patologia apresentada pela autora/apelada não se consubstancia em prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta ao Estado pela própria Constituição da República.

6. O dever de fornecer um diagnóstico e um tratamento adequado está inserido no âmbito do macrodever (Lei 8.080/1990, art. 6º) de prover assistência terapêutica integral aos necessitados, cujas ações, consoante cediço, envolvem a promoção, prevenção, proteção específica, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde.

7. Nesse quadro, evidenciado descumprimento de dever constitucionalmente imposto, é de se manter a condenação do Estado à obrigação de designar uma junta médica capaz de diagnosticar a enfermidade apresentada pela autora/apelada, apenas merecendo reparo a sentença a quo no que se refere ao quantum objeto da condenação em honorários advocatícios, os quais devem ser reduzidos ao patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), consoante aplicação equitativa do CPC/1973, art. 20, §4º.

8. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário, à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.0800
STJ
- Agravo regimental no aresp. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão no julgado. Lei 8.080/1990, art. 6º. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Adequação da via eleita. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.0800
STJ
- Agravo regimental no aresp. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão no julgado. Lei 8.080/1990, art. 6º. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Adequação da via eleita. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.4100
TJPE
- Embargos de declaração. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
«1. As razões dos embargos, em verdade, constituem basicamente a reprodução dos argumentos expendidos no recurso de apelação interposto, agora com a indicação expressa dos dispositivos supostamente violados, os quais foram debatidos, em atenção ao pleito de prequestionamento explícito.

2. No que se refere aos preceitos contidos nos artigos 5º (isonomia) e 196 da CF/88 (direito à saúde garantido por meio de políticas públicas), tem-se que os mesmos foram enfrentados no acórdão ora embargado, que consignara: «No concernente ao mérito recursal, não há que falar em afronta ao princípio da isonomia, principalmente em sua vertente material, eis que este consiste, justamente, no principal fundamento autorizador de tratamento desigual por parte do Estado quando da implementação de seu dever constitucional relativo aos direitos sociais, mormente o direito à saúde.

5. Outrossim, a imposição do dever de reunir um corpo médico capaz de diagnosticar e tratar adequadamente a patologia apresentada pela autora/apelada não se consubstancia em prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta ao Estado pela própria Constituição da República.».

3. As alegações de contrariedade aos princípios da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), da legalidade e da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), e bem assim ao inciso XXI deste artigo (compra de medicação mediante licitação pública), e ao art. 198 (ações hierarquizadas e regionalizadas de saúde prestadas em sistema único), da CF/88, restaram implicitamente enfrentadas no seguinte trecho do acórdão embargado: «Outrossim, a imposição do dever de reunir um corpo médico capaz de diagnosticar e tratar adequadamente a patologia apresentada pela autora/apelada não se consubstancia em prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta ao Estado pela própria Constituição da República.

6. O dever de fornecer um diagnóstico e um tratamento adequado está inserido no âmbito do macrodever (Lei 8.080/1990, art. 6º) de prover assistência terapêutica integral aos necessitados, cujas ações, consoante cediço, envolvem a promoção, prevenção, proteção específica, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde.».

4. A eventual ausência de pronunciamento acerca dos demais dispositivos invocados na tese manifestada no recurso não consubstancia omissão.

5. A questão ora posta restou devidamente decidida com fundamento suficiente, não estando o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos formulados pelas partes.

6. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios fundamentos, tendo apreciado amplamente a questão ora posta, buscando os embargantes rediscutir a matéria, fim a que não se presta a presente via aclaratória.

7. Embargos conhecidos, porém improvidos, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 164.1380.5003.7500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Arts. 46, 47, 113 do CPC e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d. Ausência de prequestionamento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1203244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe de 17/6/2014), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que é solidária a responsabilidade de fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, de forma que qualquer um dos entes federados pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde.

2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 46, 47, 113 do CPC e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no aresp. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão no julgado. Art. 46 e 47 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.080/1990, art. 6º. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no aresp. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão no julgado. Art. 46 e 47 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.080/1990, art. 6º. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

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