Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 26-E
Art. 26-E
- Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).