Legislação

Medida Provisória 233, de 21/09/1990

Medida Provisória 233, de 21/09/1990
(D.O. 24/09/1990)

(Convertida na Lei 8.085, de 23/10/1990). Dispõe sobre o Imposto de Importação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- O Poder Executivo poderá, atendidas às condições e aos limites estabelecidos na Lei 3.244, de 14/08/1957, modificada pelos Decreto-lei 63, de 21/11/1966, e Decreto-lei 2.162, de 19/09/1984, alterar as alíquotas do Imposto de Importação.

Parágrafo único - O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo.


Art. 2º

- As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior.


Art. 3º

- As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta medida provisória, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao Imposto de Importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º.


Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º

- Revogam-se o art. 8º da Lei 8.032, de 12/04/1990, e demais disposições em contrário. [[Lei 8.032/1990, art. 8º.]]

Brasília, 21/09/1990; 169º Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello