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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 93


Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Capítulo II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Art. 93

- Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

CPC, art. 100 (competência).

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

CPC, art. 94, e ss. (competência).

Jurisprudência Selecionada do artigo 93

47 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7001.3600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prorrogação de contratação temporária de professores, em detrimento de candidatos aprovados em certame público. Ilegalidade reconhecida, pelo acórdão recorrido. Infringência a Lei 7.347/1985, art. 2º e a Lei 8.078/1990, art. 93, II. Alegada incompetência do juízo singular, diante do caráter regional do dano. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada infringência aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Falta de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de descabimento da multa, por embargos de declaração protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0001.0700
STJ
- Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Vício configurado. Ação civil pública proposta em razão dos mesmos fatos constantes de semelhante ação popular. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Embargos acolhidos.

«1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, no transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Causa de pedir comum. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os quatro feitos. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. CPC/2015, art. 55, § 3º. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo designado para, em caráter provisório, apreciar medidas urgentes. Impossibilidade. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará.

«I - Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.0700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Foro da residência do beneficiário. Possibilidade. Entendimento repetitivo do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474, CDC, art. 93 e CDC, art. 103)» (REsp. 2Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.8585.1001.4900
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0803.6002.2800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3600
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0595.8001.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública proferida em sede de ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Violação a coisa julgada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em reexame de prova, quando desnecessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório do feito, bastando, para tanto, as informações contidas no acórdão proferido na instância de origem, sobre as quais não repousa controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6004.0200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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