Capítulo II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Art. 93

- Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

CPC, art. 100 (competência).

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

CPC, art. 94, e ss. (competência).
37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.0803.6002.2800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.
«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

2 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definição do juízo competente para processar e julgar pedido de tutela inibitória em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal com dois propósitos: evitar a renovação de convênios de delegação de administração de rodovias federais firmado entre a União e o Estado do Paraná; subsidiariamente, evitar a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

3 - Os pedidos formulados na exordial evidenciam que o MPF busca coibir a pratica de um único ato administrativo, cujo possível dano abrange quase todo o Estado do Paraná.

O pedido subsidiário tem a mesma natureza, já que o certame in comento, não obstante a pluralidade de contratos, foi único envolvendo seis lotes rodoviários.

4 - A causa de pedir apresentada na exordial volta-se quanto a possibilidade de ocorrência de um ilícito administrativo uno e indivisível, apto a violar a moralidade administrativa. Tem-se, pois, tutela de um direito difuso por excelência, que não objetiva aferir «múltiplos danos locais, um em cada concessão.»

5 - Em razão do disposto no CDC, CDC, art. 93, II, sendo o suposto dano regional é da capital do Estado a competência para o exame do feito. Precedentes.

6 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3600
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.
«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

2 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definição do juízo competente para processar e julgar pedido de tutela inibitória em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal com dois propósitos: evitar a renovação de convênios de delegação de administração de rodovias federais firmado entre a União e o Estado do Paraná; subsidiariamente, evitar a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

3 - Os pedidos formulados na exordial evidenciam que o MPF busca coibir a pratica de um único ato administrativo, cujo possível dano abrange quase todo o Estado do Paraná. O pedido subsidiário tem a mesma natureza, já que o certame in comento, não obstante a pluralidade de contratos, foi único envolvendo seis lotes rodoviários.

4 - A causa de pedir apresentada na exordial volta-se quanto a possibilidade de ocorrência de um ilícito administrativo uno e indivisível, apto a violar a moralidade administrativa. Tem-se, pois, tutela de um direito difuso por excelência, que não objetiva aferir «múltiplos danos locais, um em cada concessão.»

5 - Em razão do disposto no CDC, CDC, art. 93, II, sendo o suposto dano regional é da capital do Estado a competência para o exame do feito. Precedentes.

6 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.
«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

2 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definição do juízo competente para processar e julgar pedido de tutela inibitória em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal com dois propósitos: evitar a renovação de convênios de delegação de administração de rodovias federais firmado entre a União e o Estado do Paraná; subsidiariamente, evitar a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

3 - Os pedidos formulados na exordial evidenciam que o MPF busca coibir a pratica de um único ato administrativo, cujo possível dano abrange quase todo o Estado do Paraná. O pedido subsidiário tem a mesma natureza, já que o certame in comento, não obstante a pluralidade de contratos, foi único envolvendo seis lotes rodoviários.

4 - A causa de pedir apresentada na exordial volta-se quanto a possibilidade de ocorrência de um ilícito administrativo uno e indivisível, apto a violar a moralidade administrativa. Tem-se, pois, tutela de um direito difuso por excelência, que não objetiva aferir «múltiplos danos locais, um em cada concessão.»

5 - Em razão do disposto no CDC, CDC, art. 93, II, sendo o suposto dano regional é da capital do Estado a competência para o exame do feito. Precedentes.

6 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8001.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública proferida em sede de ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Violação a coisa julgada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Não há que se falar em reexame de prova, quando desnecessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório do feito, bastando, para tanto, as informações contidas no acórdão proferido na instância de origem, sobre as quais não repousa controvérsia.

2. In casu, o acórdão recorrido assentou que o título que o agravado executa «reconheceu o direito ao reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos, sem mencionar se esses substituídos seriam todos os membros da categoria ou se apenas aqueles domiciliados no âmbito territorial do juízo. Assim, por falta de disposição expressa em sentido contrário, entendo que sua parte dispositiva ser interpretada em consonância com as normas que regem o processo coletivo (CDC, art. 93)» (fl. 945-e), e, ainda, que «o reconhecimento da condição de sindicato de âmbito nacional, ostentada pela parte autora, não entra em choque com a delimitação da eficácia da sentença apenas para os filiados que tenham domicílio no Estado de Pernambuco. Efetivamente, inexiste vedação a que sindicato de âmbito nacional possa atuar na defesa de apenas parte da categoria ou de alguns de seus substituídos. Desse modo, nada impediria, ao menos em tese, que o sindicato de âmbito nacional ajuizasse ações coletivas em cada um dos Estados da federação, embora se reconheça que a medida não seria a mais adequada. Enfatizo, por outro lado, que não ficou claro na petição inicial que a ação ordinária estava sendo proposta em favor de todos os substituídos em âmbito nacional, sendo razoável entender que o pedido estaria sendo formulado em favor dos servidores domiciliados nos limites territoriais do juízo.

3. Diante unicamente desse contexto fático delineado no acórdão recorrido, é possível concluir, conforme a decisão agravada o fez, que: a presente discussão se dá em sede de execução de título judicial oriundo de ação coletiva aforada por entidade sindical de âmbito nacional em detrimento da União Federal, onde «não se encontra fixado o alcance subjetivo da coisa julgada» (fl. 881-e), ou seja, o título executivo «reconheceu o direito ao reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos, sem mencionar se esses substituídos seriam todos os membros da categoria ou se apenas aqueles domiciliados no âmbito territorial do juízo» (fl. 945-e), de modo que é inviável, neste momento - em sede de execução de sentença, limitar territorialmente os efeitos da coisa julgada, aplicando-se o teor do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, sob pena de ofender a coisa julgada. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.8600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada por sindicato de âmbito local na capital do estado. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na capital do estado. âmbito da competência territorial do órgão prolator de ordem regional. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com o disposto no CDC, art. 93, II. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014.

2. In casu, tendo em vista que a ação foi ajuizada na Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e que o Sindicato autor representa a categoria em todo o Estado, a sentença deve favorecer a todos os seus filiados, e não apenas aqueles que residem na capital Belo Horizonte.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.5993.0000.9900
STJ
- Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica».

2. No presente caso, trata-se de conflito positivo de competência proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica. ANEEL em face do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e outros, em demandas de índole coletiva, cujo objeto é a discussão da metodologia de reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Nessa linha, verificando-se que nas ações há as mesmas alegações (ilegalidade do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002), aplicáveis a todas as concessionárias, é imperioso que se dê uma única solução para todas.

3. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 103, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir, como no presente caso. A conexão (relação se semelhanças entre as demandas), com o intuito de modificação de competência, objetiva promover a economia processual e a evitar decisões contraditórias.

4. O parágrafo único do Lei 7347/1985, art. 2º (Lei de Ação Civil Pública) prevê uma hipótese de conexão em ações coletivas: «A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto».

5. Havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC/1973 definem a prevenção (artigos 106 e 219).

6. A competência na ação civil pública é absoluta (Lei 7347/1985, art. 2º). A conexão, em regra, só pode modificar competência relativa. O parágrafo único do referido dispositivo criou uma conexão que permite alterar a competência absoluta, ensejando a reunião dos processos para o julgamento simultâneo. Porém, tal parágrafo se mostra incompatível com o Lei 7347/1985, art. 16.

7. No presente caso, há ações civis públicas conexas correndo em comarcas situadas em estados diversos, surgindo um problema: como compatibilizar o art. 2º, parágrafo único, e o Lei 7347/1985, art. 16, que restringe a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva, impondo uma limitação territorial a essa eficácia restrita à jurisdição do órgão prolator da decisão? Nessa situação, concluímos que a regra do artigo 16 aplica-se apenas aos casos de ações conexas envolvendo dano de âmbito regional.

8. Quando as ações civis públicas conexas estiverem em trâmite em comarcas situadas em estados diversos, busca-se a solução do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no art. 21 da Lei de Ação Civil Pública.

9. Não pode haver dúvidas de que a questão tratada no presente conflito tem abrangência nacional. O reajuste tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica é único para todo o país. Qualquer decisão proferida nos autos de uma das demandas ora reunidas afetará, indistintamente, a todos os consumidores dos serviços de energia, em todo o país, dada a abrangência nacional destes contratos.

10. Reconhecida a abrangência nacional do conflito, cumpre definir o juízo competente, destacando-se que, ante o interesse da ANEEL no pólo passivo de todas as demandas, a competência é, indubitavelmente, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).

11. Em razão do disposto no CDC, art. 93, II, sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor, tendo em vista sua comodidade na defesa dos interesses transidividuais lesados e o mais eficaz acesso à Justiça, uma vez que «não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal» (CC 17533/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2000, DJ 30/10/2000, p. 120).

12. No presente caso, como já visto, o dano atinge todo país, tendo sido apresentadas várias ações idênticas em foros concorrentes (Capitais de Estados e Distrito Federal). Dessa forma, a prevenção deverá determinar a competência.

12. Pela leitura do Lei 7347/1985, art. 2º, parágrafo único deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações o juízo a quem foi distribuída a primeira ação (CC 22693/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/1998, DJ 19/04/1999). Assim, como a primeira ação coletiva foi proposta pela Associação de Defesa de Interesses Coletivos. ADIC, em 20/10/2009, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, esta é a competente para o julgamento das demais causas.

13. Salienta-se que, conforme informações de fls. 3174, a Ação Civil Pública 2009/38/00.027553. 0, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, foi julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI, com recurso pendente de julgamento no TRF da 1ª Região.

14. Conforme enunciado Sumular 235/STJ «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (CDC, art. 93, inciso II), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado.

15. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais .»

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Doc. LEGJUR 140.4044.1001.6700
STJ
- Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.
«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal.

2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta. marcada pelo local e extensão do dano. , isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (Lei 7.347/1985, art. 2º). É o próprio CDC, art. 93 que excepciona a competência da Justiça Federal.

3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim. e levando-se em conta que «todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo» (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos). , para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, inciso II).

4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal.

5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e «não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 235/STJ).

6. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.7600
TJSP
- Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.4700
TJSP
- Competência. Foro. Ação Civil Pública. Dano regional. Comércio do produto fabricado e comercializado pela agravante em várias Comarcas do Estado. Foro da Capital competente para conhecer e julgar a ação. Inteligência do CDC, art. 93, II. Decisão mantida, adotados os seus fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.5300
STJ
- Processo civil e direito civil e do consumidor. Agravo regimental. Contratos de seguro de vida. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Matéria pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1. Aplicabilidade do CDC a contrato de seguro de saúde em grupo. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»

2. A sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, uma vez que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (CPC, arts. 468, 472 e 474 e CDC, art. 93 e CDC, art. 103).» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

3. Agravos regimentais não providos.»

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