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CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 93


Capítulo II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Art. 93

- Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

CPC, art. 100 (competência).

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

CPC, art. 94, e ss. (competência).

Jurisprudência Selecionada do artigo 93

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.0803.6002.2800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3600
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.

«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0595.8001.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública proferida em sede de ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Violação a coisa julgada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em reexame de prova, quando desnecessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório do feito, bastando, para tanto, as informações contidas no acórdão proferido na instância de origem, sobre as quais não repousa controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.8600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada por sindicato de âmbito local na capital do estado. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na capital do estado. âmbito da competência territorial do órgão prolator de ordem regional. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com o disposto no CDC, art. 93, II. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5993.0000.9900
STJ
- Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4044.1001.6700
STJ
- Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.7600
TJSP
- Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.4700
TJSP
- Competência. Foro. Ação Civil Pública. Dano regional. Comércio do produto fabricado e comercializado pela agravante em várias Comarcas do Estado. Foro da Capital competente para conhecer e julgar a ação. Inteligência do CDC, art. 93, II. Decisão mantida, adotados os seus fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.5300
STJ
- Processo civil e direito civil e do consumidor. Agravo regimental. Contratos de seguro de vida. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Matéria pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Aplicabilidade do CDC a contrato de seguro de saúde em grupo. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» ...(Continua)

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