Capítulo II - DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Art. 93

- Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

CPC, art. 100 (competência).

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

CPC, art. 94, e ss. (competência).
37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5039.6600
STJ
- Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.
«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.7571.5002.4700
TJSP
- Competência. Foro. Ação Civil Pública. Dano regional. Comércio do produto fabricado e comercializado pela agravante em várias Comarcas do Estado. Foro da Capital competente para conhecer e julgar a ação. Inteligência do CDC, art. 93, II. Decisão mantida, adotados os seus fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 138.7571.5006.7600
TJSP
- Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.8500
TJSP
- Litispendência. Ação Civil Pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Objeção, de todo modo, verificada. Existência de idêntica ação civil pública nesta Capital, com abrangência sobre todo o território do Estado de São Paulo, nos termos do CDC, art. 93, II. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.8700
TJSP
- Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.3743.4018.7200
TJSP
- Violação de direitos difusos de um vasto grupo de consumidores por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade ao cobrar o mesmo valor de usuários que percorrem distâncias diferentes. Dano de âmbito regional ou nacional. Competência do foro da capital do estado ou do distrito federal, respectivamente e não da comarca onde ocorreu o dano. Lei 8078/1990, art. 93, II. Preliminar de incompetência absoluta acolhida, determinada a remessa dos autos ao foro da comarca de São Paulo. Recurso provido para esse fim.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 165.3124.0008.4600
TJSP
- Competência. Exceção de incompetência. Ação coletiva ajuizada por associação em nome dos poupadores lesados no âmbito nacional pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão, Collor I e II. Circunstância em que incidente a regra do CDC, art. 93, II. Situação na qual conhecida a competência da Capital do Estado de São Paulo, mantida a determinação existente, «in casu», de redistribuição do feito. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0803.6002.2800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.
«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

2 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definição do juízo competente para processar e julgar pedido de tutela inibitória em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal com dois propósitos: evitar a renovação de convênios de delegação de administração de rodovias federais firmado entre a União e o Estado do Paraná; subsidiariamente, evitar a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

3 - Os pedidos formulados na exordial evidenciam que o MPF busca coibir a pratica de um único ato administrativo, cujo possível dano abrange quase todo o Estado do Paraná.

O pedido subsidiário tem a mesma natureza, já que o certame in comento, não obstante a pluralidade de contratos, foi único envolvendo seis lotes rodoviários.

4 - A causa de pedir apresentada na exordial volta-se quanto a possibilidade de ocorrência de um ilícito administrativo uno e indivisível, apto a violar a moralidade administrativa. Tem-se, pois, tutela de um direito difuso por excelência, que não objetiva aferir «múltiplos danos locais, um em cada concessão.»

5 - Em razão do disposto no CDC, CDC, art. 93, II, sendo o suposto dano regional é da capital do Estado a competência para o exame do feito. Precedentes.

6 - Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3600
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.
«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

2 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definição do juízo competente para processar e julgar pedido de tutela inibitória em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal com dois propósitos: evitar a renovação de convênios de delegação de administração de rodovias federais firmado entre a União e o Estado do Paraná; subsidiariamente, evitar a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

3 - Os pedidos formulados na exordial evidenciam que o MPF busca coibir a pratica de um único ato administrativo, cujo possível dano abrange quase todo o Estado do Paraná. O pedido subsidiário tem a mesma natureza, já que o certame in comento, não obstante a pluralidade de contratos, foi único envolvendo seis lotes rodoviários.

4 - A causa de pedir apresentada na exordial volta-se quanto a possibilidade de ocorrência de um ilícito administrativo uno e indivisível, apto a violar a moralidade administrativa. Tem-se, pois, tutela de um direito difuso por excelência, que não objetiva aferir «múltiplos danos locais, um em cada concessão.»

5 - Em razão do disposto no CDC, CDC, art. 93, II, sendo o suposto dano regional é da capital do Estado a competência para o exame do feito. Precedentes.

6 - Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0803.6002.3800
STJ
- Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações. Ação civil pública. Contratos de concessão de rodovias federais delegadas ao estado do Paraná. Prorrogação do convênio de delegação e dos contratos de concessão. Competência para o exame da controvérsia. Recurso provido.
«1 - O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegação de rodovias federais ao Estado do Paraná, bem como a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

2 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definição do juízo competente para processar e julgar pedido de tutela inibitória em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal com dois propósitos: evitar a renovação de convênios de delegação de administração de rodovias federais firmado entre a União e o Estado do Paraná; subsidiariamente, evitar a prorrogação, sem prévia licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre esse último e a concessionárias requeridas.

3 - Os pedidos formulados na exordial evidenciam que o MPF busca coibir a pratica de um único ato administrativo, cujo possível dano abrange quase todo o Estado do Paraná. O pedido subsidiário tem a mesma natureza, já que o certame in comento, não obstante a pluralidade de contratos, foi único envolvendo seis lotes rodoviários.

4 - A causa de pedir apresentada na exordial volta-se quanto a possibilidade de ocorrência de um ilícito administrativo uno e indivisível, apto a violar a moralidade administrativa. Tem-se, pois, tutela de um direito difuso por excelência, que não objetiva aferir «múltiplos danos locais, um em cada concessão.»

5 - Em razão do disposto no CDC, CDC, art. 93, II, sendo o suposto dano regional é da capital do Estado a competência para o exame do feito. Precedentes.

6 - Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando