Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Acordo celebrado após registro de reclamação da autora no PROCON, no qual se reconheceu a nulidade da contratação, cabendo à consumidora a devolução do crédito que lhe foi disponibilizado, deduzido o valor das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário; e à instituição financeira a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Acordo celebrado após registro de reclamação da autora no PROCON, no qual se reconheceu a nulidade da contratação, cabendo à consumidora a devolução do crédito que lhe foi disponibilizado, deduzido o valor das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário; e à instituição financeira a restituição de outros descontos que já tiverem sido provisionados. Descontos de outras duas parcelas, das quais apenas uma foi devolvida pelo réu. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 345,04, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos voltados a sustentar a regularidade da contratação, questão que não é objeto desta ação. Violação à boa-fé objetiva que enseja a devolução em dobro da parcela ainda não restituída. Abalo moral caracterizado. Montante indenizatório arbitrado de maneira adequada, conforme parâmetros observados em casos semelhantes. Recurso desprovido.