Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida para determinar ao estado que custeasse a internação do impetrante (que veio posteriormente a falecer) em hospital particular. Apresentação de petição pela cooperativa mantenedora do hospital, com indicação do valor devido pelo estado. Rejeição pela corte de origem, que entendeu não ser cabível deduzir pretensão de cobrança nos autos do mandado de segurança. Recurso especial do ente estadual no qual se busca a condenação da cooperativa em honorários. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Incidência das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Inexistência de processo novo, a permitir a fixação da verba sucumbencial. Coerência em relação à decisão do tribunal de origem, que rejeitou a pretensão de cobrança em razão da limitação ao cabimento do rito mandamental. Inviabilidade de, agora, pretender afastar o mesmo rito, para permitir a condenação em honorários. Argumentação contraditória da parte recorrente. Recurso especial do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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