Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5451.8002.1200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 267, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumulação das arras confirmatórias e a cláusula penal compensatória. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente a Súmula 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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