Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Empresa aérea que trouxe aos autos a lista de passageiros transportados no voo. Passageira que identificou aquela que se sentou ao seu lado, quando ocorreram os fatos de maior gravidade. Ausência, entretanto, de dados referentes aos documentos de identificação dos passageiros, bem como seus endereços. Determinação para que a passageira/autora declinasse o número do CPF da passageira vizinha de poltrona, para realização de pesquisas junto ao INFOJUD e ao BACEN visando sua localização. Descabimento. Relação de consumo caracterizada, sendo que «site da transportadora exige que o passageiro apresente os documentos que a autoridade competente solicita para o embarque, cabendo à empresa aérea, por ocasião do «check inn a conferência do documento de identidade do passageiro, com a anotação do seu número, além de conciliá-los. Resolução ANAC nº: 52/08. Hipótese em que cabe a transportadora, ora agravada, informar os dados da passagera mencionada pela agravante para que possa ela ser localizada pelo Juízo. Recurso da autora provido para esse fim.