Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.2900

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

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  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
Pena alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Restrição de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Penas cruéis (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cruel (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços à comunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de cargo público (Pesquisa Jurisprudência)
Individuação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Fixação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena base (Pesquisa Jurisprudência)
Atenuante (Pesquisa Jurisprudência)
Agravante (Pesquisa Jurisprudência)
Regime semi-aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime aberto (Pesquisa Jurisprudência)
Regime fechado (Pesquisa Jurisprudência)
Privativa de liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Detração (Pesquisa Jurisprudência)
Indulto (Pesquisa Jurisprudência)
Comutação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Maus antecedentes (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidência (Pesquisa Jurisprudência)
Reincidente (Pesquisa Jurisprudência)
Continuidade delitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Causas de aumento de pena (Pesquisa Jurisprudência)
Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 191 (Usucapião. Imóvel rural).
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
CPC/2015, art. 259 (Usucapião. Processo. Publicação de edital).
CPC/2015, art. 246 (Usucapião. Citação).
CPC/1973, art. 942 (Usucapião. Petição inicial)
CPC/1973, art. 941 (Usucapião. Servidão predial. Domínio do imóvel)
CCB/2002, art. 1.379 (Usucapião. Servidão aparente. Registro de imóveis).
CCB/2002, art. 1.262 (Usucapião. Coisa móvel).
CCB/2002, art. 1.261 (Usucapião. Coisa móvel. Hipótese. Independente de título ou boa-fé).
CCB/2002, art. 1.260 (Usucapião. Coisa móvel).
CCB/2002, art. 1.244 (Usucapião. Prescrição).
CCB/2002, art. 1.241 (Usucapião. Aquisição da propriedade imóvel).
CCB/2002, art. 1.240-A (Usucapião. Imóvel do ex-cônjuge ou ex-companheiro).
CCB/2002, art. 1.238 (Usucapião. Requisitos).
CCB/2002, art. 102 (Usucapião. Descabimento. Bens públicos).CCB/1916, art. 698 (Usucapião. Servidão. Posse)
CCB/1916, art. 619 (Usucapião. Coisa móvel. Usucapião independentemente de título e boa-fé).
CCB/1916, art. 618 (Usucapião. Coisa móvel)
CCB/1916, art. 550 (Usucapião)
CCB/1916, art. 553 (Prescrição. Usucapião)
CCB/1916, art. 530 (Aquisição da propriedade imóvel)
CBA, art. 117 (Usucapião. Aeronave. Registro aeronáutico).
CBA, art. 116 (Usucapião. Aeronave. Propriedade).
CBA, art. 115 (Usucapião. Aeronave. Aquisição da propriedade).
Lei 4.827/1924, art. 5º (Usucapião. Registro de imóveis).
Lei 14.010/2020, art. 10 (Usucapião. Covid-19).
Decreto 9.310/2018, art. 31 (Usucapião. Regularização fundiária).
Decreto 9.310/2018, art. 19 (Usucapião. Legitimação da posse).
Decreto 9.310/2018, art. 8º (Usucapião. Regularização fundiária).
Lei 13.465/2017, art. 26 (Usucapião. Instrumento da REURB. Legitimação da posse)
Lei 13.465/2017, art. 15 (Usucapião. Instrumento da REURB)
Medida Provisória 759/2016, art. 23 (Usucapião. Reforma agrária. Legitimação da posse).
Decreto 4.449/2002, art. 3º (Usucapião. Imóvel rural. Trânsito em julgado. Incra).
Decreto 4.073/2002, art. 17 (Usucapião. Descabimento. Documentos públicos).
Lei 10.257/2001, art. 46 (Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano).
Lei 10.257/2001, art. 14 (Usucapião especial de imóvel urbano. Rito processual).
Lei 10.257/2001, art. 13 (Usucapião especial de imóvel urbano. Matéria de defesa).
Lei 10.257/2001, art. 12 (Usucapião especial de imóvel urbano. Legitimidade ativa).
Lei 10.257/2001, art. 11 (Usucapião especial de imóvel urbano. Sobrestamento de outras matérias).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano).
Lei 10.257/2001, art. 9º (Usucapião especial. Imóvel urbano. Requisitos).
Lei 10.257/2001, art. 4º (Usucapião especial urbano. Política urbana).
Decreto 87.620/1982 (Usucapião. Terras devolutas. Procedimento administrativo).
Lei 6.969/1981, art. 9º (Usucapião especial. Imóvel rural. Integridade física dos ocupantes)
Lei 6.969/1981, art. 7º (Usucapião especial. Imóvel rural. Matéria de defesa)
Lei 6.969/1981, art. 6º (Usucapião especial. Imóvel rural. Assistência judiciária gratuita)
Lei 6.969/1981, art. 5º (Usucapião especial. Imóvel rural. Procedimento sumaríssimo)
Lei 6.969/1981, art. 4º (Usucapião especial. Imóvel rural. Competência. Foro da situação da coisa)
Lei 6.969/1981, art. 3º (Usucapião especial. Imóvel rural. Terras vedadas)
Lei 6.969/1981, art. 2º (Usucapião especial. Imóvel rural. Terras particulares e terras devolutas)
Lei 6.969/1981, art. 1º (Usucapião especial. Imóvel rural. Requisitos)
Lei 6.015/1973, art. 288-A (Usucapião. Regularização fundiária).
Lei 6.015/1973, art. 226 (Usucapião. Registro público. Matrícula).
Lei 6.015/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial. Processo).
Lei 6.015/1973, art. 214 (Usucapião. Nulidade. Registro público).
Lei 6.015/1973, art. 176-B (Usucapião. Aplicação da Lei 6.015/1973, art. 176-A).
Lei 6.015/1973, art. 176-A (Usucapião. Escrituração).
Lei 6.015/1973, art. 167 (Usucapião. Registro de imóveis. Atribuição).
Decreto-lei 1.000/1969, art. 225 (Usucapião. Registro público)
Decreto-lei 1.000/1969, art. 167 (Usucapião. Registro público)
Lei 4.947/1966, art. 22 (Usucapião. Imóvel rural. Incra).
Decreto 56.792/1965, art. 19 (Usucapião. Estatuto da Terra. Regulamento).
Decreto-lei 9.760/1946, art. 200 (Usucapião. Descabimento. Bens imóveis da União).
Usucapião (Pesquisa Súmulas)
Usucapião (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião ordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião urbano (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial urbano (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião extraordinária (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário. Posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário. Propriedade do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Ad usucapionem (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Bem móvel (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião como defesa (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Compra e venda. (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Domínio público (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Enfiteuse. (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Faixa de fronteira (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Função social da propriedade. (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Interesse processual (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Justiça gratuíta (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Propriedade do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Reivindicatória (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação

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