CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1241
Art. 1.241
- Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único - A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).