Legislação

Lei 10.257, de 10/07/2001

Art. 12

Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)

Seção V - DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1º - Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2º - O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

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