Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Art. 942

- O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inc. IV do art. 232.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
    I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse;
    II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, item IV.
    § 1º - A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.
    § 2º - Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município.»
  • Redação anterior (original): «Art. 942 - (...)
    I - a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião;
    II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.(...).»
38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3421.1006.4800
STJ
- Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.
«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente.

2 - Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de natureza inegavelmente sancionatória, como admite a jurisprudência desta Corte, é incabível a complementação do julgamento segundo a técnica do novo, art. 942 Código de Processo Civil quando em prejuízo do menor.

3 - A aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC, art. 942, Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente implicaria em conferir ao menor tratamento mais gravoso que o atribuído ao réu penalmente imputável já que os embargos infringentes e de nulidade previstos na legislação processual penal (art. 609, Código de Processo Penal) somente são cabíveis na hipótese de o julgamento tomado por maioria não beneficiar o réu, culminando em induvidosa afronta às normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

4 - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.1914.5001.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Planta do imóvel. Pressupostos legais. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia.

2. É imprescindível o reexame fático-probatório para aferir se a planta do imóvel juntada aos autos não é suficiente para atender aos pressupostos do CPC, art. 942, Código de Processo Civil de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.8582.9003.6000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1. Segundo o Tribunal local, a planta juntada aos autos atendeu às finalidades do CPC, art. 942, de 1973, pois descreveu o imóvel objeto da usucapião e os seus limites. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo os argumentos expostos nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7/STJ.

2. A Corte originária afirmou que se encontram presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Derruir este entendimento demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

2.1. Além disso, o Tribunal de origem afirmou que, pelo transcurso do prazo e a verificação dos demais elementos, é possível se reconhecer a ocorrência de usucapião extraordinária. Contudo, a recorrente não impugnou o referido fundamento do acórdão recorrido, restando incólume este argumento. Desse modo, a incidência da Súmula 283/STF é medida de rigor.

3. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 175.5610.1004.2800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação dos requisitos necessários à usucapião encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ 2. A tese veiculada no CPC, art. 942 - Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.1843.0003.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Planta do imóvel. Documento delimitando o bem. CPC, art. 942, de 1973 finalidade cumprida. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião, o que faz incidir a Súmula 7/STJ.

2. Há no julgado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, mas a parte não o atacou em seu recurso especial, o que faz incidir, também, o texto da Súmula 283/STF a afastar o conhecimento da irresignação.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.8644.0001.6500
TJSP
- Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.4300
TJMG
- Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa
«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto.

- A utilização da prova emprestada exige a sua prévia submissão ao contraditório, mesmo que os processos sejam conexos, oportunizando a manifestação de todos os interessados.

- A ação de usucapião, procedimento especial previsto no CPC/1973, não interessa apenas àquelas partes da demanda reivindicatória conexa, mas, nos termos do CPC/1973, art. 942, ao seu autor, «[d] aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo», aos «confinantes» e aos «eventuais interessados», que deverão, os últimos, ser citados por edital. Interessa, ainda, à Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 943,CPC/1973) e, ainda, como custus legis, ao Ministério Público (art. 944,CPC/1973). A tais partes, portanto, deverá ser dada não somente a oportunidade da manifestação sobre a prova emprestada da reivindicatória, mas a de produzir outras provas, caso seja de seu interesse e utilidade para a demanda.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.9100
TJSP
- Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.6100
TJPE
- Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Elementos necessários à propositura da ação. Requisitos. Art. 942,CPC/1973. Planta do bem usucapiendo satisfatória. Identificação e individualização suficientes. Certidões cartorárias juntadas que demonstram que inexiste assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela. Impossibilidade de se saber quem são os reais proprietários. Autores que tomaram as providências necessárias. Ação que deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados. Recurso provido.
«1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, faz-se necessária a juntada da certidão do registro e da planta do imóvel objeto da ação, nos termos do CPC/1973, art. 942.

2. A planta do imóvel deverá conter descrição pormenorizada do imóvel usucapiendo, com sua identificação feita, se urbano, mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver (Lei 6.015, de 31.12.1973, art. 176, §1º, II, item 3, alíneas a e b, com a redação decorrente da Lei 10.627, de 28.08.2001).

3. In casu, pode-se verificar que na planta acostada aos autos (fls. 33/34), o imóvel objeto da usucapião (com sua devida área e localização) está devidamente individualizado, com metragem de área total e descrição dos imóveis lindeiros ao imóvel em questão. Assim, sendo o caso concreto referente à usucapião de imóvel urbano, e tendo sido minuciosamente descritas suas medidas, constando a descrição de suas confrontações com os lindeiros, mostra-se desnecessária a determinação de juntada de nova planta do imóvel.

4. A ação de usucapião foi devidamente instruída com certidões oferecidas pelos cartórios do 1º Ofício de Registro de Imóveis e pelo Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição (fls. 25/29), que demonstram inexistir assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela.

5. Incontroversa a ausência de registro de propriedade sobre o bem em tela e considerando que os autores tomaram as providências necessárias, apresentando as certidões cartorárias, o andamento do feito não pode ficar condicionado à apresentação de certidões de toda área do Loteamento Boa Ideia e Sítio Souza. Assim sendo, a ação deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados.

6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

7. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 142.3945.3001.4500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de citação do proprietário de imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Ajuizamento anterior. Inteligência do CPC/1973, art. 942. Prova citação válida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial.

2. Agravo regimental não provido.»

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