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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 942


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 942

- O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inc. IV do art. 232.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
    I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse;
    II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, item IV.
    § 1º - A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.
    § 2º - Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município.»
  • Redação anterior (original): «Art. 942 - (...)
    I - a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião;
    II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.(...).»

Jurisprudência Selecionada do artigo 942

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0500
STJ
- Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0400
STJ
- Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0964.1000.0300
STJ
- Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.4800
STJ
- Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.

«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1914.5001.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Planta do imóvel. Pressupostos legais. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8582.9003.6000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. Segundo o Tribunal local, a planta juntada aos autos atendeu às finalidades do CPC, art. 942, de 1973, pois descreveu o imóvel objeto da usucapião e os seus limites. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo os argumentos expostos nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.5610.1004.2800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação dos requisitos necessários à usucapião encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ 2. A tese veiculada no CPC, art. 942 - Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1843.0003.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Planta do imóvel. Documento delimitando o bem. CPC, art. 942, de 1973 finalidade cumprida. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.8644.0001.6500
TJSP
- Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.4300
TJMG
- Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa

«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ...(Continua)

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