Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.131.476/RS. Representativo de controvérsia. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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