poder aquisitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Remuneração. Reposição do poder aquisitivo. Urps. As urps foram previstas visando repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas. Verbete 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

2 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor de tenra idade. Família de razoável poder aquisitivo. Pensão indevida.

«Tratando-se de família de razoável poder aquisitivo, não é pertinente o pensionamento pelo falecimento do filho menor, de tenra idade, por não se supor que viesse a contribuir para o sustento do grupo até dele se desligar. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor de tenra idade. Família de razoável poder aquisitivo. Pensão indevida.

«Tratando-se de família de razoável poder aquisitivo, não é pertinente o pensionamento pelo falecimento do filho menor, de tenra idade, por não se supor que viesse a contribuir para o sustento do grupo até dele se desligar. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STF Vencimentos. Reposição do poder aquisitivo. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Precedente.

«Conforme decidido no Recurso Extraordinário 255.858-3, é inconstitucional o artigo 21 e a expressão «retroagindo os efeitos do disposto no artigo 11, a 11 de fevereiro de 1995, constante do Lei 11.722/1995, art. 71, ambos.... (Continua)

5 - STF Vencimentos. Reposição do poder aquisitivo. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Precedente.

«É inconstitucional o artigo 2º e a expressão «retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995, constante do Lei 11.722/1995, art. 7º, ambos. Precedente: recurso extraordinário 255.858, relatado no Pleno pelo ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de setembro de 2004.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Satisfação das necessidades vitais básicas. Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. CF/88, art. 7º, IV.

«A cláusula constitucional inscrita no CF/88, art. 7º, IV - para além da proclamação da garantia social do salário mínimo - consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo. - O legislador constituinte brasileiro delineou, no preceito consubstanciado no CF/88, art. 7º, IV, um nítido programa social destinado a ser desenvolvido pelo Estado, mediante atividade legislativa vinculada. Ao dever de legislar imposto ao Poder Público - e de legislar com estrita observância dos parâmetros constitucionais de índole jurídico-social e de caráter econômico-financeiro (CF/88, art. 7º, IV) -, corresponde o direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure, efetivamente, as necessidades vitais básicas individuais e familiares e que lhe garanta a revisão periódica do valor salarial mínimo, em ordem a preservar, em caráter permanente, o poder aquisitivo desse piso remuneratório.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - CONDOMÍNIO DESTINADO A PESSOAS DE MENOR PODER AQUISITIVO - BENEFÍCIO CONCEDIDO

Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante demonstrou balancete onde não se verifica lucro; ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Omissão ou contradição. Inexistência. Petição inicial. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Termo inicial. Desembolso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Tabela prática. Índice. Utilização de percentual para recompor o poder aquisitivo da moeda não produzindo qualquer alteração em sua substância. Índice adotado em liquidação que não onera o devedor. Recurso não provido.

10 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente, independentemente de constarem no pedido inicial ou na decisão exequenda. Possibilidade. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.

11 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Atualização monetária. 1º-F da Lei 9.494/97. Poder aquisitivo da moeda. Ausência de identidade material entre os comandos normativos. Pertinência estrita. Motivos determinantes.

«1. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... (Continua)

12 - STF Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação, seja do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência.

13 - STF Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação, seja do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência.

14 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Incidência dos encargos sobre o débito exequendo. Admissibilidade. Medida que visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Excesso de execução. Inocorrência. Preliminar de nulidade da ação e ilegitimidade passiva rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

15 - STF Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

16 - STF Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

17 - STF Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

18 - STF Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Redução no limite de cheque especial. Ausência de notificação prévia. Indenização descabida. Não demonstrado que tal atitude tenha causado danos passíveis de reparação, sendo inservível a amparar a pretensão indenizatória singela alegação de diminuição de poder aquisitivo. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguro. Obrigatório. DPVAT. Não se constituindo em instrumento de majoração do capital, mas sim de tentativa de manutenção do poder aquisitivo da moeda, a correção monetária deve ter como termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso da seguradora não provido.

21 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Ausência de atualização monetária até a entrada em vigor da Lei 4357/64. Aplicação do parâmetro legal existente à época. Correção pelo salário mínimo. Forma a evitar a depreciação do poder aquisitivo diante da inflação verificada. Cabimento. Incidência de juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pela menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Incorrência de cerceamento de defesa. Prova da renda do autor nos autos, desnecessária a expedição de ofícios para análise do poder aquisitivo do réu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Restituição. Contribuinte que espera quase três anos para decisão de pedidos de ressarcimento que vêm a ser deferidos, impossibilitando, porém, a decisão, a correção monetária. Inadmissibilidade. Integral restituição com a recomposição da moeda e de seu poder aquisitivo. Necessidade. Óbice ao enriquecimento sem causa do estado. Observância.

24 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato de crédito rotativo. Utilização, nos cálculos, do indexador cdi (certificado de depósito interbancário). Inadmissibilidade. Tal indexador é inservível a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda, representando, antes, índices financeiros e não econômicos. Determinada a sua substituição pelo igpm, indexador previsto contratualmente. Recurso dos réus-embargantes parcialmente provido para esse fim.

25 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Cobrança. Contrato administrativo pago a destempo. Atualização monetária. Cabimento. Legitimidade da recomposição patrimonial dos valores recebidos com atraso pela recorrida. Correção monetária que nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda corrida pelo processo inflacionário, não se cogitando de favorecer o enriquecimento ilícito da autora. Recurso improvido.

26 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Descabimento. Ausência de ofensa ao princípio da justa indenização. Mera aplicação dos índices de correção para manutenção do poder aquisitivo da moeda. Afastamento dos artigos 100, da Constituição Federal e 730 do Código de Processo Civil. Legalidade dos cálculos. Recurso não provido.

27 - STF Vencimentos. Poder aquisitivo. Reposição. Precedente. É inconstitucional o art. 2º e a expressão «retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995, constante do Lei 11.722/1995, art. 7º, ambos. Precedente. Recurso extraordinário 255.858, relatado no pleno pelo Ministro ilmar galvão, acórdão publicado no diário da justiça de 3 de setembro de 2004.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Execução por título judicial. Incidência sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários. Lei 6.899/1981, art. 1º. Medida que visa a simples recomposição do valor e do poder aquisitivo da moeda. Quem recebe com correção monetária não recebe um «plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada

29 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Prescrição vintenária: correção monetária. Reposição do poder aquisitivo do capital. Juros remuneratórios integralizados ao capital, mensalmente. Aplicação do repetitivo REsp 1.107.201/df.

«1. A discussão de mérito presente nesta lide cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral, controvérsia essa sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Descabimento. Contrariamente ao defendido pelo obreiro, a regra do art. 58, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objetivou o restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios expressos em número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão e não na data do acidente. Pedido improcedente. Deram provimento à remessa oficial e não conheceram do recurso da autarquia.

31 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Planos bresser e verão. Junho/87 e janeiro/89. Diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Incidência do ipc sobre as contas com aniversário na primeira quinzena dos meses respectivos. Atualização pela tabela prática por refletir a correta recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. Cobrança procedente. Recurso não provido neste ponto.

32 - TJSP Cumprimento definitivo de sentença. Bloqueio de dinheiro em contas de pessoas com elevado poder aquisitivo (juiz de direito aposentado e arquiteta). Tentativa de desbloqueio ao fundamento de que são valores essenciais (CPC, art. 833, IV), sem, contudo, provar como sobrevivem na Europa (bancando estudos universitários de filhos) com aquisição de imóvel em Portugal, preservando vasto patrimônio imobiliário. Inadmissibilidade de aplicação da norma. Não provimento

33 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretendido reconhecimento do direito à revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, inciso X, bem como à indenização correspondente à recomposição do poder aquisitivo da moeda, decorrente das perdas salariais verificadas. Descabimento. Ausência de lei para regulamentá-la. Norma constitucional de eficácia limitada, que só poderá ser aplicada por meio de lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário reajustar vencimentos, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes. Competência legislativa privativa de cada Estado. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente o pedido.

34 - STJ Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual. ... (Continua)

35 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Recuperação das perdas financeiras determinadas pelos planos verão. Cabimento. Responsabilidade dos estabelecimentos depositários pela reposição dos recursos financeiros, quanto aos ativos disponíveis. Hipótese em que não se trata de direito adquirido, pois o que se busca é a devolução ao depositante do mesmo dinheiro, com o mesmo poder aquisitivo. Cobrança procedente. Recurso desprovido, sendo determinado que a apuração do «quantum seja feita em regular fase de liquidação.

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 19/STF. Vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Reposição do poder aquisitivo. Ato omissivo. Indenização. Repercussão do tema. CF/88, art. 37, X e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 19/STF - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X e § 6º, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.» ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Critérios. Valor da indenização que deve ser fixado após a análise dos vários fatores existentes em cada caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, principalmente atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, sem, no entanto, construir fonte de «enriquecimento ilícito para a autora. Valor da indenização que se mostra correto. Caso de sucumbência recíproca. Apelo da autora e recurso adesivo da ré improvidos.

38 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato, para substituição da periodicidade mensal da correção monetária para anual - Improcedência na origem - Insurgência dos autores.

39 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Débito judicial. Expurgos inflacionários.. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, o que possibilita seja debatida em embargos, por não se submeter à preclusão.. A correção monetária plena é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original.. Agravo não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 18.093,15 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Recurso não provido

41 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Prescrição vintenária: correção monetária. Reposição do poder aquisitivo do capital. Juros remuneratórios integralizados ao capital, mensalmente. Aplicação do repetitivo REsp 1.107.201/df. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira.

«1. A discussão de mérito apresentada neste regimental cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral e da legitimidade passiva do recorrente, quanto ao bloqueio dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. ... (Continua)

42 - TRT2 Penhora. Em geral execução. Penhora de imóvel cuja alienação não foi registrada em cartório. Deve ser levada em conta a realidade Brasileira segundo a qual é comum, notadamente entre pessoas de menor poder aquisitivo, a compra de imóvel sem a translação do título no registro de imóveis (CCB/1916, art. 1245). Dessa maneira, a omissão do comprador não é o suficiente, só por si, para afastar o negócio jurídico e reconhecer como ainda de propriedade do alienante o imóvel. A situação fática precisa ser examinada e valorada.

... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança de valores não resgatados pelo contratante quando do desligamento do plano previdenciário. Afastamento de qualquer outro índice estabelecido pelo estatuto da entidade previdenciária, que não seja aquele que melhor reflita a inflação da época. Necessidade. Manutenção do poder aquisitivo da moeda. Observância. Recurso da empresa não provido, aplicada a correção monetária na obrigação contratual, a partir do pagamento a menor, e juros moratórios desde a constituição em mora, citação, segundo inteligência dos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973.

44 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Pretensão ao depósito em juízo da parcela restante do preço, sem correção monetária e juros moratórios. Ação procedente. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Juros moratórios que não podem ser exigidos. Ausência de mora por parte da compradora. Correção monetária que é devida. Mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Princípio da preservação dos contratos. Pagamento de parte substancial do preço. Observada a oportunidade de complementação do depósito, nos moldes apontados. Sentença reformada em parte. Repartição da sucumbência. Recurso parcialmente provido, com observação.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o agravante recolhesse a diferença quanto ao preço pago por ele para a aquisição do imóvel penhorado. Insurgência do arrematante. Não acolhimento. Necessidade de aplicação da correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJSP sobre o valor originário da avaliação do bem, ocorrida em 2017, até a data da proposta efetuada, nos termos já decididos por esta C. Câmara. Atualização monetária que corresponde a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Decisão mantida.

46 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão contratual. A periodicidade mensal de incidência de índice de atualização monetária não caracteriza abusividade, estando claramente prevista na Lei 10.931/2004, art. 46. Ademais, não há fundamento para alterar a previsão contratual de reajuste das parcelas pelo IGPM/FGV, índice de correção monetária elaborado por prestigiosa instituição, consagrado e vastamente utilizado em diversos tipos de negócios a prazo, que tem o escopo somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, que se perde em decorrência do processo inflacionário.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 65.323,35 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta afastada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

48 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.056,47 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta afastada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

49 - TJSP Lavagem de capitais - Condenação nos termos da r. denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Dolo dos apelados bem demonstrado - Recurso do Ministério Público provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 165.230,49 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido