Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Atualização monetária. 1º-F da Lei 9.494/97. Poder aquisitivo da moeda. Ausência de identidade material entre os comandos normativos. Pertinência estrita. Motivos determinantes.
«1. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote