Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lavagem de capitais - Condenação nos termos da r. denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Dolo dos apelados bem demonstrado - Recurso do Ministério Público provido.

Dosimetria - Fixada a pena mínima para cada conduta - Concurso de crimes - Continuidade delitiva reconhecida - Majorada a reprimenda de um dos crimes em um sexto. Pena de multa - Critérios de prevenção e reprovação da conduta - Considerando o poder aquisitivo dos apelados - Fixado o valor do dia-multa em cinco vezes o salário-mínimo, a teor do art. 49, §1º e art. 60, ambos do CP