Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Cobrança. Contrato administrativo pago a destempo. Atualização monetária. Cabimento. Legitimidade da recomposição patrimonial dos valores recebidos com atraso pela recorrida. Correção monetária que nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda corrida pelo processo inflacionário, não se cogitando de favorecer o enriquecimento ilícito da autora. Recurso improvido.