Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Descabimento. Contrariamente ao defendido pelo obreiro, a regra do art. 58, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objetivou o restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios expressos em número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão e não na data do acidente. Pedido improcedente. Deram provimento à remessa oficial e não conheceram do recurso da autarquia.