nomeacao pretericao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - TJSP Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação dos impetrantes em caráter temporário. Classificação dos mesmos em número acomodado ao das vagas. Concessão de mandado de segurança. Certame ainda válido. Liquidez e certeza do direito. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Agravo provido, para desprover o recurso em mandado de segurança.

4 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido, divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, divergindo do relator.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação. Preterição não reconhecida pela corte de origem. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«- A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo acarreta a aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição configurada. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação temporária. Existência de vaga. Falta. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao suposto direito à nomeação de candidato em concurso público com fundamento em preterição não comprovada, por não envolver matéria constitucional (ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita. Ocorrência.

«Os atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público só serão passíveis de anulação, quando inexistente vaga destinada ao preenchimento do cargo a ser provido pelo candidato preterido. Em existindo vaga de preenchimento possível pelo candidato preterido, a anulação, sem pedido expresso, pelo Poder Judiciário, dos atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público, caracteriza hipótese de julgamento «ultra petita.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição. Rejeição. Violação a normativos federais. Desnecessidade de prova. Desconstituição. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a classificação de candidato em concurso público fora das vagas previstas no edital não gera direito quanto à sua convocação. Considerando que a parte autora não comprovou que foi preterida no certame, impõe-se a improcedência do pleito de nomeação.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Direito à nomeação. Preterição não comprovada. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao suposto direito à nomeação de candidato em concurso público com fundamento em preterição não comprovada, por não envolver matéria constitucional (ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Preterição. Manutenção. Servidores contratados. Irregularidade. Decisão. Exoneração. Supremo Tribunal Federal. Falta. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição do impetrante mesmo melhor classificado. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Dissentir das premissas de origem. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6/6/2016. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidata à nomeação. Preterição. Ausência de comprovação. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nos quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo vírus sars-cov-2. Cumprimento de ordem judicial.

1 - A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Nomeação. Preterição. Ausência de comprovação.

«1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não convocou a impetrante para nomeação e posse no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Farmacêutico, unidade de Belém/Pará, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à nomeação. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É assente o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 808.524-RG/RS. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Concurso público. Professor. Magistério. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Expectativa de direito. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Prazo. Contagem. Termo inicial. Df-20910 de 1932, art. 1. Decadência. Afastamento. Apelação cível. Concurso público. Magistério estadual. Edital 01/05. Indeferimento da inicial em face da decadência. Descabimento.

«Relativamente aos concursos públicos, o Segundo Grupo Cível desta Corte, em incidentes de uniformização de jurisprudência de 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do Decreto 20.910/1932, art. 1º tem início no encerramento da validade do certame. O concurso expirou em 21/09/2007 e a autora ajuizou a presente ação em 24/08/2011. Decadência afastada. Necessário o prosseguimento do feito, o qual não versa sobre questão exclusivamente de direito. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação temporária. Comprovação. Ausência de aderência estrita aos paradigmas indicados. Dilação probatória. Descabimento. Agravo interno. Fundamento suficiente da decisão agravada. Ausência de impugnação. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É imprescindível a demonstração da estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos apontados como paradigmas. ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação. Temporária. Terceiros. Existência vagas. Ausência. Prova pré-constituída. Denegação.

«1. O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída dos fatos e fundamentos alegados por si na petição inicial, pena de denegação da segurança. ... (Continua)

29 - STF Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14/11/2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Direito. Nomeação. Preterição. Contratação. Terceiros. Indeferimento. Falta. Prova. Simples expectativa de direito. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 808.524-RG/RS. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Candidata aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Preterição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STF Reclamação constitucional. Sociedade de economia mista. Concurso público. Candidato em cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Preterição. Contratação de empregados terceirizados para a mesma função. Súmula Vinculante 10/STF. Legislação federal não analisada. Ausente juízo de constitucionalidade.

«Imprescindível à configuração de afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. No caso, inexistente o exame da Lei 11.909/2009, art. 23, II na decisão reclamada. A controvérsia diz com direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso público, configurada hipótese de contratação de empregados de forma precária, por meio de terceirização de serviços, para o mesmo cargo. Precedentes STF. Afastada a violação da Súmula Vinculante 10/STF desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e provido.... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição do impetrante mesmo melhor classificado. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 808.524-RG/RS. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2012.

«O Plenário do STF, no exame do ARE 808.524-RG/RS, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema referente ao direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, quando não demonstradas sua preterição ou a existência de vagas, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da controvérsia. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Concurso público. Professor assistente. Nomeação. Preterição. Edital. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema quanto à não ocorrência de preterição da parte autora a nomeação ao cargo de professor assistente, com a publicação do Edital 15/2012. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição comprovada na origem. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Súmula 279/srf. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 29.7.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2016. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Pretensão de nomeação. Preterição não demonstrada. Tema 735. Matéria sem repercussão geral. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, em virtude de exame de fatos e provas e por ter natureza infraconstitucional, conforme o julgamento do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10.6.2014 (tema 735). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Preterição. Manutenção. Servidores contratados. Irregularidade. Decisão. Exoneração. Supremo Tribunal Federal. Falta. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Preterição inexistente. Ausência de omissão do acórdão estadual. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Expectativa de direito. Convolação em direito público subjetivo. Pretensão de nomeação. Preterição ilegal. Configuração. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Análise do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Requisitos do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Honorários advocatícios majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 37. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Nomeação. Preterição. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Tema 735. Repercussão geral rejeitada. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Durante o período de validade do certame, compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição de candidatos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03/03/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/03/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2020. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidata aprovada fora das vagas previstas em edital. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição arbitrária e imotivada da administração. Contratação temporária. Direito à nomeação. Não demonstrado. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Concurso público estadual. Contratação emergencial. Vagas não providas por aprovados no certame. Descabimento. Julgados do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio para dar ponto final a malogro tão a gosto das administrações, que a cada momento abrem concursos para provimento de cargos públicos, cobrando elevadas taxas, com o propósito de driblar anotações dos Tribunais de Contas, mas seguem recrutando a mais das vezes apadrinhados políticos para as mesmas funções mediante contratações emergenciais que se estendem no tempo e cumprem compromissos de campanha. O Estado vem provendo cargos mediante contratos emergenciais. Então que não promova o certame; que não submeta incauta parcela da população a verdadeira «via crucis decorrente do engajamento «anema e cuore em maratona de provas, exames e quejandos, não importa se de maior ou menor complexidade; enfim, que não frustre expectativa de quem almeja segurança mediante ocupação de cargo público. Apelo provido. Unânime. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. A preterição da ordem de classificação no concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em razão do óbice das Súmulas 279 e 454 desta Corte. ... (Continua)