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Doc. LEGJUR 103.1674.7209.3100

1 - STF Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.

«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.7300

2 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Pagamento. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contra o estado. Nomeação de defensor dativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.

«Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo Magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado deixar de remunerar o trabalho desenvolvido. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.3600

3 - STJ Advogado. Nomeação como defensor. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal.

«O advogado nomeado em comarca do interior para acompanhamento técnico de pedido de unificação de penas, formulado por sentenciado, exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, devendo, em conseqüência, ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, a teor do disposto no § 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0003.1800

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegações finais. Apresentação. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Nomeação direta de defensor ad hoc. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Recurso provido.

«1. «Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança (HC 291.118/RR, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 14/8/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1031.7002.1500

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Morte do advogado. Intimação do réu para constituir novo defensor. Necessidade. Nomeação de defensor dativo. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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