Lei 11.909, de 04/03/2009

- No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos em regulamento:

I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos que não lhe pertençam;

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

§ 1º - Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a ANP e os carregadores.

§ 2º - Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos perante a União.