Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a classificação de candidato em concurso público fora das vagas previstas no edital não gera direito quanto à sua convocação. Considerando que a parte autora não comprovou que foi preterida no certame, impõe-se a improcedência do pleito de nomeação.... (Continua)