Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Expectativa de direito. Convolação em direito público subjetivo. Pretensão de nomeação. Preterição ilegal. Configuração. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)