Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidata aprovada fora das vagas previstas em edital. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição arbitrária e imotivada da administração. Contratação temporária. Direito à nomeação. Não demonstrado. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)