STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1800

1 - Súmula Vinculante 10/STF-SVI - 27/06/2008. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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