derivados de petroleo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Fiadores que assinaram a garantia fidejussória do contrato de mútuo de produtos de derivados de petróleo. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Tributário. COFINS. PIS. Empresa comercializadora de derivados de petróleo. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput.

«O STF (sessão 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag.Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do CF/88, art. 195, «caput, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º da Lei Maior.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Química. Empresa distribuidora de derivados de petróleo e de álcool. Registro. Obrigatoriedade. CLT, art. 335 e CLT, art. 341. Lei 2.800/1956, art. 27 e Lei 2.800/1956, art. 28.

«A empresa distribuidora de derivados de petróleo e de álcool, que possui mini-laboratório de análises, está obrigada a manter, nos seus quadros, químico responsável e a inscrever-se no Conselho Regional de Química. Dissenso quanto à aplicação dos CLT, art. 335 e CLT, art. 341 e 27 e 28 da Lei 2.800, de 18/06/56, caracterizado. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Derivados de petróleo. Substituição tributária. Operações interestaduais. Não incidência sobre essa operação e sim sobre operações futuras do varejo. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, X, «b. Lei Complementar 87/96, art. 9º, § 1º.

«A cobrança antecipada de ICMS, em operação interestadual, envolvendo derivados de petróleo não incide sobre tal negócio, mas sobre as futuras vendas, no varejo, aos consumidores finais.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Lei 9.990/00. Regime monofásico. Recolhimento somente pelas refinarias. Ilegitimidade ativa do consumidor final para repetir o indébito.

1 - A partir da Lei 9.990/2000, somente as refinarias de petróleo passaram a responder pelo PIS/COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo, pelo que os demais integrantes da cadeia ficaram desonerados. Assim, a recorrente, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.2.2010.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Incidência monofásica. Creditamento. Inviabilidade.

1 - É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por esse motivo, as operações subseqüentes não são tributadas.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Medida cautelar. Operação com combustíveis e derivados de petróleo. PIS. COFINS. CTN, art. 74 e CTN, art. 110. CF/88, art. 153, § 3º.

«Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no CF/88, art. 153, § 3º. Há «periculum in mora caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente, quando o valor cobrado pelo Fisco alcança soma considerável a influir, em caso de execução fiscal, na formação do capital de giro da empresa.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual de derivados de petróleo. Decisão judicial em favor da substituída. Exigência do imposto da substituta. Impossibilidade.

1 - Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do ICMS/ST que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão, sob pena de afronta ao princípio da capacidade contributiva, visto que, nesse período, não foi permitida a oportuna retenção do imposto devido em relação às operações subsequentes (CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Incidência monofásica. Creditamento. Inviabilidade.

1 - É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS em remessas interestaduais de óleos derivados de petróleo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se que a ora embargante pretende infirmar a premissa fática adotada pela Corte a quo, de forma a fazer prevalecer a compreensão de que os produtos derivados de petróleo seriam utilizados em processo de industrialização. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de bloqueio das contas das empresas Konstru Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. Konstru Comércio de Derivados de Petróleo de Valentin Gentil Ltda. e Flor de Lis Administração de Recebíveis Ltda. porquanto não são elas partes no processo. Inconformismo do exequente. Sem razão. Pessoas jurídicas que não são partes na execução. Ainda que o coexecutado seja seu sócio, isto não autoriza que os bens das referidas pessoas jurídicas, que não são partes aqui, respondam pela execução. Pessoas distintas e patrimônios autônomos. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada na rescisão de contrato de revenda de bens móveis corpóreos não é matéria afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.14. Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma das Câmaras competentes... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Origem na compra e venda de produtos derivados de petróleo. Pretensão de inexigibilidade por eventual imprevistos contratuais que teriam tornado onerosa a avença. Inadmissibilidade. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Recurso não provido.

18 - STJ Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X, «b e art. 174).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Cofins sobre operações relativas a derivados de petróleo. Decisão em mandado de segurança. Coisa julgada. Afastamento. Relação tributária de trato sucessivo. Súmula 659/STF.

«I - Em face de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança que declarou inexigível a cobrança da COFINS sobre operações relativas a derivados de petróleo, contestou o recorrente decisão proferida em outro processo, que considerou que o referido mandamus alcançou tão somente o exercício financeiro do ano de 1992, não tendo efeitos prospectivos. ... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Ordem denegada - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

21 - TJSP APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA CETESB E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.

22 - STJ R interes.. Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados. Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes.. Petrobrás distribuidora S/A interes.. Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados. Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes.. Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados. Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes.. Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados. Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes.. Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado. Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes.. Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados. Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes.. Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado. Glauber rocha silva. Al007945 interes.. Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados. Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes.. Moises hauser e outros advogado. Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 interes.. Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados. João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes.. Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado. Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes.. Nilo longo filho advogados. Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes.. Maria fatima dantas sousa advogado. Theo moreira. Rj101753 sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte interes.. Fluminense e outro advogados. Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 rodrigo camargo barbosa. Df034718 fernanda katiane santos lima. Df070444 interes.. Alcir de barros cachapuz e outros advogado. Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes.. Enaldo barcellos rego e outros advogado. Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados, não havendo qualquer omissão no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de revenda de combustível e derivados de petróleo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de aclaratórios (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

25 - STJ Locação. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade para propor ação renovatória. Lei 8.245/91. Caráter eminentemente processual. Aplicação imediata. Agravo regimental desprovido.

1 - A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Título executivo líquido, certo e exigível, hábil a amparar a pretensão executiva. Configuração. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Posto de gasolina. Contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Descumprimento das cláusulas de aquisição mínima e exclusividade.

1 - Não se demonstrando, devidamente, em que consistiria a negativa de prestação jurisdicional, incide, efetivamente, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na origem, trata-se de ação de exigir contas, primeira fase, lastreada em contrato de prestação de serviços de transporte de derivados de petróleo. 2. Com a sentença de procedência parcial do pedido autoral, apela a ré ao argumento único de incompetência do juízo. 3. Parte autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a exploração e importação de petróleo. 4. Entendimento do STJ acerca da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, motivo pelo qual a contratação inserida no âmbito da atividade empresarial afasta a aplicação da pretendida norma, porquanto não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Assim, consumidor é aquele que retira o produto do mercado e não o utiliza para auferir lucro. 5. Tem-se admitido, no entanto, o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, ainda que haja lucro, de modo a autorizar, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 6. O presente caso se trata de contratação inserida no âmbito de atividade empresarial, qual seja, prestação de serviço de transporte de derivados de petróleo. 7. Logo, a parte autora não é a destinatária final do serviço, uma vez que o utiliza como incremento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de consumidor, à luz do art. 2º e 4º, I, do CDC. 8. Também não se vislumbra a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, de modo a atrair, excepcionalmente, a aplicação das normas da Lei 8078/90, baseada na teoria finalista mitigada. Precedentes. 9. Assim, o demandante deverá propor a ação no foro do domicílio do réu, onde se localiza a agência ou sucursal, a teor do CPC, art. 46. 10. Reforma da decisão agravada e declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba /PR. 11. Recurso provido.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Incidência. Fato gerador diverso daqueles fatos abrangidos pela imunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ... (Continua)

31 - TJSP Venda e compra de derivados de petróleo. Bem móvel. Cobrança. Comprovação do recebimento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais. Alegação de pagamento parcial. Ausência de recibo ou de qualquer outra prova ou início dela. Prova oral descipienda (CPC, art. 401). Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA, FUNDADA NO LEI 8.245/1991, art. 9º, S I E II. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, COM FINALIDADE PRECÍPUA DE COMERCIALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, DISTRIBUÍDOS PELA BR.

Impetração contra decisão colegiada proferida em agravo de instrumento, que deferiu o pedido de despejo liminar. Alegação de nulidade ante a falta de intimação para apresentação de contraminuta. Hipótese para qual o mandado de segurança é incabível. Carência da impetração, caracterizada. À decisão de primeiro grau cabia recurso com efeito suspensivo, do qual a impetrante não se valeu, preferindo a utilização da via inidônea. Carência da impetração... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Devida indenização correspondente à diferença entre aquele mínimo e o efetivamente adquirido, apenas durante a vigência do contrato. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Legitimidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

35 - STJ r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 sls 2507 petição . 647411/2019 c54250651551505<218089@ 2019/0101695-7 c06505<34404=032542182@ documento interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes. . Enaldo barcellos rego e outros advogado . Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

36 - STJ r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 sls 2507 petição . 655127/2019 c54250651551505<218089@ 2019/0101695-7 c06505<113704032164218@ documento interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes. . Enaldo barcellos rego e outros advogado . Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

37 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Revendedor que comercializa derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante em desacordo com as normas estabelecidas pela lei. Relatório de ensaio das amostras colhidas que evidencia a adulteração. Depoimentos de agentes fiscais indicativos da situação e respectiva autuação do estabelecimento. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Tributário. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Suspensão da incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados do petróleo e combustíveis. Liminar do STF na ADC 4/98.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA ILEGAIS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, E DO RESPECTIVO AUMENTO OPERADO SOBRE A PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

Tal questão está sob apreciação do colendo STJ, no Habeas Corpus 805.430, onde, inclusive, foi proferida r. decisão que, indeferindo o pedido liminar formulado na impetração, entendeu inexistir ilegalidade manifesta na aplicação do acréscimo referido, em razão da mencionada agravante. Incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para apreciação do pleito de rescisão do posicionamento adotado, uma vez que a mesma questão foi levada à apreciação naquela Colenda corte. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTOS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E AFINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. QUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. - O

pedido de instauração do incidente de cumprimento de sentença foi formulado depois da entrada em vigor da referida lei, que prevê expressamente o adiantamento da taxa judiciária pelo credor, ou seja, decorre de determinação legal. 2.- Tampouco há que se falar em isenção do pagamento da referida taxa, ou mesmo de sua redução, porque tal exigência deriva de lei como já afirmado e que eventual declaração de inconstitucionalidade da referida norma dependerá de julgamento pela Suprema Corte.... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Débitos contraídos pela sociedade. Alegação de falsidade material do documento. Assinaturas apostas na carta de fiança. Falsidade não comprovada. Fianças posteriormente prestadas pelos demais corréus. Simples reforço de garantia. Novação não verificada. Solidariedade dos apelantes pelo pagamento dos produtos. Reconhecimento. Recurso não provido.

42 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Operações interestaduais com Combustíveis e outros derivados de petróleo. CF/88, art. 155, § 2º, X, B. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Entendimento pacífico do STF.

«1. No RE 198.088/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, julgado em 17 de maio de 2000, o Plenário da Corte, por maioria, decidiu que a imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, b incide apenas nas operações interestaduais entre refinarias e distribuidoras, e não entre essas e o consumidor final. ... (Continua)

43 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Responsabilidade dos fiadores pelos débitos da afiançada, de acordo com cláusula expressa de prorrogação da avença de mútuo, tal qual atrelada a contrato diverso, que assumiu natureza de definitivo. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Multa compensatória. Estabelecimento comercial. Contrato de fornecimento/aquisição de derivados de petróleo. Quebra de exclusividade e inadimplemento de aquisição de cota mínima. Infração contratual caracterizada. Rescisão mantida. Redução, no entanto, no montante da indenização. Desequilíbrio contratual. Omissão da distribuidora que lhe traz vantagem excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Aquisição de derivados de petróleo em unidade federativa diversa daquela do estado destinatário. Alegação de ofensa à coisa julgada. Alteração legislativa superveniente. Incidência da Súmula 239 deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

48 - STJ r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras c54250651551505<218089@ c06505<344650032560485@ sls 2507 petição . 735195/2019 2019/0101695-7 documento página 1 de 4stj advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 sls 2507 petição . 735195/2019 c54250651551505<218089@ 2019/0101695-7 c06505<344650032560485@ documento interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b e art. 174). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Comércio de derivados de petróleo. Tema decidido à luz de normas infralegais (Portaria anp 116/2000). Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da anp desprovido.

«1. A Portaria ANP 116/2000, utilizada como base para o desenvolvimento da fundamentação da Corte de origem para a autorização de registro do autor como revendedor varejista de combustível automotivo, não se enquadra na definição de Lei a que se refere o art. 105 da CF/1988, inviabilizando o debate do tema na estreita seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015. ... (Continua)