Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 174

- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

CF/88, art. 231, § 7º (Não se aplica às terras indígenas o disposto neste § 4º e no § 3º deste artigo).
22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.2155.2008.3700
TJSP
- Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Segurança visando ver deferida inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS-SP, independentemente da apresentação dos documentos exigidos pelo fisco. Inadmissibilidade. Legalidade da exigência das últimas declarações dos sócios e diretores ao Imposto de Renda e também da identificação dos controladores ou beneficiários de empresas «offshores», controladoras da impetrante. Exigência do CF/88, art. 174 que impõe ao Estado o dever de planejar e fiscalizar a atividade econômica, assim como o artigo 21, II, 'c', do RICMS permite a exigência de certidões e documentos que comprovem a capacidade econômico-financeira do contribuinte. Sócios e diretores que respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pela empresa, caso não mais a pessoa jurídica tenha capacidade contributiva (CTN, artigos 135 e 3º). Providências que não inibem a liberdade profissional e o exercício de atividade econômica lícita. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.5900
STF
- Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, arts. 173, § 4º e 174.
«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.9700
STF
- Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, arts. 173, § 4º e 174.
«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6700
STJ
- Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.
«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.6500
STJ
- Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.
«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X, «b» e art. 174).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4000
1 TACRJ
- Seguro. DPVAT. Lei 8.441/92, art. 7º. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o Lei 8.441/1992, art. 7º, na parte em que torna obrigatório o pagamento de indenização, ainda que não realizado o seguro ou esteja ele vencido. Se o seguro não existe, ou está vencido, o que é equivalente, não pode produzir efeitos, servindo de fundamento para pagamento de indenização. Se a indenização é decorrente do seguro, ela depende de sua existência. Se ele não se concretiza, não há como obrigar o pagamento da indenização. Esse pagamento sem causa, representa uma expropriação indireta, e uma indébita interferência na ordem econômica e no princípio da livre iniciativa. Infringência do inc. XXIV do art. 5º, art. 170, II e IV, parágrafo único e CF/88, art. 174, todos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.9000
STJ
- Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.
«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b» e art. 174).

Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.

O Ministro de Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.4200
STJ
- Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b». Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.
«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.

O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova.

É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X, «b» e art. 174).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.6800
TAMG
- Plano de saúde. Consumidor. Alegação de que a operadora não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos. Rejeição dessa alegação. CF/88, art. 174 e CF/88, art. 196.
«...Outro ponto levantado pela apelada, que merece ser analisado, é o de que ela não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos, pois isto não é mister seu, pois o oferecimento de saúde à população é dever constitucional do Estado, e não de empresas privadas, as quais, subsidiariamente, prestam serviços na área de saúde. O referido argumento não é convincente, pois, como já foi demonstrado no decorrer deste voto, o dever da apelada de oferecer uma assistência médica e integral para os consumidores dos seus serviços, advém da própria Constituição Federal. Ademais, não se pode esquecer que a apelada goza de benefícios tributários que a desoneram do dever de pagar certos tributos. Isso significa que a recorrida, ao ser beneficiária de uma política econômica estatal de incentivo para o desempenho de sua atividade econômica, por força dos art. 174 e 196 da CF/88, assume o dever de atender ao interesse público, pois, do contrário, não haveria a necessidade de se conceder um benefício fiscal para a apelada. Logo, a finalidade desta política econômica de incentivo é a de conseguir que o direito constitucional à saúde seja devidamente efetivado. ...» (Juíza Maria Elza).

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.8600
TJMG
- Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente
«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação» (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal».

V.v.: - Além da atecnia observada nos incisos I e II do § 2º do Lei Complementar 34/2013, art. 3º, do Município de Piumhi/MG, conclui-se serem os dispositivos genéricos, ao outorgarem ao particular o uso de bens sem observar a anterior necessidade de estabelecimento de adequado procedimento administrativo que culmine em eventual autorização, permissão ou concessão, pelo que afrontam, materialmente, os arts. 13 e 166, inciso VI, da CEMG, mormente os princípios expressos da moralidade e da impessoalidade, devendo ser declarada sua inconstitucionalidade. Excutida a eficácia dos incisos I e II, § 2º, do Lei Complementar 34/2013, art. 3º, o diploma normativo circunscreve-se, agora, ao estabelecimento de isenção fiscal àqueles que se instalarem naquela municipalidade, visando às atividades descritas no caput do art. 3º, inexistindo inconstitucionalidade formal ou material do inciso I, do § 1º, se, dando interpretação conforme, promover-se a redução de expressões ou palavras incompatíveis com o texto constitucional, para que se mantenha a higidez da norma impugnada. O reconhecimento da inconstitucionalidade consequencial de dispositivos não impugnados é medida amplamente admitida no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma, por conseqüência da dependência ou interdependência com outras da mesma natureza, tomados na análise do sistema que integram, exige que, por extensão, sejam compatibilizados com o texto constitucional. Embora não tenha sido objeto de representação o caput do Lei Complementar 34/2013, art. 3º, a solução dada à hipótese impõe que seja ele revisado, tendo como fonte de validade a Constituição Estadual, e, nesse aspecto, há de lhe ser estendida a interpretação conforme o art. 152 e CE, art. 165, § 1º/89, por arrastamento.»

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Cooperativa
CF/88, art. 5º, XVIII (criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento).
CLT, art. 442 (Contrato de trabalho. Relação de emprego. Cooperativa).
CCB/2002, art. 1.093 (Da sociedade cooperativa).
Lei Complementar 130/2009 (Sistema Nacional de Crédito Cooperativo)
Lei 12.690, de 19/07/2012 (organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT)
Lei 9.867, de 10/11/1999 (Cooperativas sociais. Assistência social. Mercado de trabalho)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)

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