Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Aquisição de derivados de petróleo em unidade federativa diversa daquela do estado destinatário. Alegação de ofensa à coisa julgada. Alteração legislativa superveniente. Incidência da Súmula 239 deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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