Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA ILEGAIS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, E DO RESPECTIVO AUMENTO OPERADO SOBRE A PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

Tal questão está sob apreciação do colendo STJ, no Habeas Corpus 805.430, onde, inclusive, foi proferida r. decisão que, indeferindo o pedido liminar formulado na impetração, entendeu inexistir ilegalidade manifesta na aplicação do acréscimo referido, em razão da mencionada agravante. Incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para apreciação do pleito de rescisão do posicionamento adotado, uma vez que a mesma questão foi levada à apreciação naquela Colenda corte. ... (Continua)