Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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