Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.
«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.... ()
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