alteracao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa normativa. Valor estabelecido. Impossibilidade de alteração judicial.

«Considerando que a norma constitucional garante o reconhecimento dos instrumentos normativos, o que implica na confirmação da soberania da autonomia coletiva privada em matéria que não fende a ordem pública, não cabe ao magistrado realizar a ponderação entre o valor da obrigação principal inadimplida e o da cláusula penal estabelecida, seja para reduzi-la ou ampliá-la. Portanto, a imposição condenatória da multa normativa deve ser feita no valor previsto no respectivo instrumento.... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Casamento celebrado sob a égide do CCB/1916. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º e 2.039.

«I. Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do CCB/2002, art. 1.639. II. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para que, observada a possibilidade, em tese, de alteração do regime de bens, sejam examinados, no caso, os requisitos constantes do § 2º do CCB/2002, art. 1.639.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse recursal. Ausência. Plano aprovado pela assembleia geral. Legalidade. Possibilidade de controle judicial. Concessão de descontos e carências. Possibilidade. Observância dos arts. 45 e 58 da lfre.

«1 - Ação proposta em 27/11/2012. Recurso especial interposto em 11/11/2015 e distribuído à Relatora em 22/9/2016. ... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CCB/1916 (Lei 3.071/1916) . Possibilidade. Hermenêutica. Norma geral de aplicação imediata. Correntes doutrinárias. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, constante do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, concernente à alteração incidental de regime de bens nos casamentos ocorridos sob a égide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido, não havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, mas, ao revés, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. ... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CCB/1916 (Lei 3.071/1916) . Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«- A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CCB/2002, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Crédito pré-aprovado disponível em conta corrente, conhecido como cheque especial. Pretensão autoral de repetição de indébito, decorrente da suposta cobrança de juros acima do valor pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Inicialmente defendendo que o Réu alterou unilateralmente os juros pactuados, o Autor passou a argumentar, após a perícia, que, a despeito das cláusulas contratuais prevendo a renovação mensal dos juros remuneratórios, não foi devidamente informado das novas taxas mensais, devendo ser aplicada a taxa original. Modificação da causa de pedir sem aditamento da petição inicial. Violação ao CPC, art. 329, II e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante, outrossim, que, por ser advogado, não possui hipossuficiência técnica em relação às cláusulas contratuais, sendo informado da modificação mensal. Noutro giro, não se mostra verossimilhante a alegação de que não teria acesso à informação, seja no extrato ou por meio do aplicativo de sua conta bancária. Taxa de juros inicial que, consoante previsão expressa, valia tão somente para o primeiro mês da avença, modificando-se a cada vencimento. Inexistência de pedido de declaração de abusividade da cláusula ou de alteração judicial do contrato. Impossibilidade de reconhecer o indébito, tendo em vista que a cláusula contratual permanece válida e eficaz, não sendo possível aplicar a taxa de juros inicialmente avençada. Sentença de improcedência que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Débitos de ISS (NFS-E) dos Exercícios de 2017 e 2020 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - De outra parte, com relação à verba honorária, mostra-se realmente indevida a fixação de honorários advocatício em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas para o fim de limitar os encargos à Taxa Selic, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser descabido o arbitramento da verba na rejeição de exceção de pré-executividade - Necessidade de eventual recálculo da dívida em virtude da alteração judicial de índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA e tampouco configura a sucumbência integral do exequente, vencido tão somente em pequena parte, a justificar a aplicação dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que não basta verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, mas também a extensão do acolhimento dos pedidos formulados pelo excipiente Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário - Empréstimo com desconto em folha de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Capitalização de juros remuneratórios - Legalidade confirmada - Previsão contratual de capitalização diária - Alteração judicial da alíquota de juros moratórios de 0,40 ao dia prevista no contrato - Redução para 1% a.m. - Acerto da r. decisão - Inteligência da Súmula 379 do C. STJ - Sucumbência parcial confirmada - Fixação de honorários com base no valor atribuído à causa - Aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o reajuste do plano de saúde sub judice que impossibilitam a rescisão perpetrada - Manutenção do plano de saúde, de rigor - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Interesse processual verificado - V. acórdão proferido em outra demanda que limitou os descontos realizados nas contas da autora a 30% do salário, vencimentos e/ou proventos nela depositados (limite global), além da margem de 5% destinada exclusivamente ao contrato de cartão de crédito consignado - A alteração judicial na forma de pagamento originalmente pactuada afasta eventual mora da mutuária em relação ao montante excedente à limitação, que deverá ser cobrado mediante o aumento do número de parcelas, até quitação do contrato, não se justificando, portanto, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Danos morais in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 - Saldo de parcelamento administrativo - Município de Votuporanga - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação do teto da Taxa Selic, sem arbitrar verba honorária - Insurgência do executado - Não cabimento - Excipiente insistindo na nulidade do título executivo e pugnando pela fixação de honorários advocatícios - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, a base legal e específica da exação (arts. 12 a 35 da LCM 87/05), dos consectários e da penalidade aplicada (LCM 87/05, art. 428, II), sendo consignado ainda que a dívida de IPTU «trata-se de uma renegociação do débito (2015-997/3, celebrado em 27/007/2015, conforme Termo de Confissão de Dívida 9101/2015, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA, até porque, no curso dos autos o executado firmou nova confissão de dívida e parcelamento administrativo, evidenciando que a parte tem total ciência da existência dos débitos, anotando-se que nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA - De outra parte, com relação à verba honorária, mostra-se realmente indevida a fixação de honorários advocatício em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas para o fim de limitar os encargos à Taxa Selic, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser descabido o arbitramento da verba na rejeição de exceção de pré-executividade - Necessidade de eventual recálculo da dívida em virtude da alteração judicial de índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA e tampouco configura a sucumbência integral do exequente, vencido tão somente em pequena parte, a justificar a aplicação dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que não basta verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, mas também a extensão do acolhimento dos pedidos formulados pelo excipiente - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Descabimento. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 310/STF. Juros. Limitação em 12% ao ano. Repercussão geral não reconhecida. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional 40/2003. Legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 192, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 310/STF - Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional 40/2003.
Tese jurídica fixada: - A questão da limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos contratos firmados junto ao Sistema Financeiro Nacional, após a Emenda Constitucional 40/2003, de 29/5/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional 40/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Ação ajuizada por Cleide Arruda Forte, servidora da Municipalidade de Jundiaí, ocupante do cargo de «Agente de Serviços Operacionais, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

15 - STJ Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para os matrimônios contraídos na vigência do CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que, muito embora na vigência do Código Civil de 1916 não houvesse previsão legal para tanto, e também a despeito do que preceitua o CCB/2002, art. 2.039, a jurisprudência tem se mantido uniforme no sentido de ser possível a alteração do regime de bens, mesmo nos matrimônios contraídos ainda sob a égide do diploma revogado. ... (Continua)

16 - STJ Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, Ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 546.

«... Trata-se, conforme relatado, de casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916, que seguiu o regime legal de bens à época, pretendendo agora os recorrentes a sua alteração para o de separação total de bens, com base no art. 1.639, § 2º, do novo estatuto. ... (Continua)