Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Interesse processual verificado - V. acórdão proferido em outra demanda que limitou os descontos realizados nas contas da autora a 30% do salário, vencimentos e/ou proventos nela depositados (limite global), além da margem de 5% destinada exclusivamente ao contrato de cartão de crédito consignado - A alteração judicial na forma de pagamento originalmente pactuada afasta eventual mora da mutuária em relação ao montante excedente à limitação, que deverá ser cobrado mediante o aumento do número de parcelas, até quitação do contrato, não se justificando, portanto, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Danos morais in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)