subtracao de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo, que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

2 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

3 - TJSP Subtração de incapaz. Caracterização. Acusada que leva a criança, seu neto, para outro Estado, sem autorização e contra a vontade da genitora do menor. Conjunto probatório suficiente para condenação. Impossibilidade de concessão do perdão judicial. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável e subtração de incapaz. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de homicídio, sequestro e subtração de incapaz. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Possibilidade. Decisão que decretou a custódia cautelar pautada em fatos que não demonstram contemporaneidade a ensejar a necessidade da medida extrema. Paciente primário e cuja única anotação criminal anterior refere-se a fato ainda mais antigo. Ausente qualquer informação de que o paciente incorreu em novas práticas criminosas pelo tempo em que ficou solto. Ausência de contemporaneidade que não justifica periculum libertatis a comprometer eventual aplicação da lei penal ou conveniência da instrução processual. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos aflitivas. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado

6 - TJMG Penal. Apelação criminal. Subtração de incapazes. Absolvição. Improcedência. Crime configurado. Perdão judicial. Impossibilidade. Restituição não voluntária. Condenação mantida. Prestação pecuniária. Alteração. Inviabilidade. CP, art. 249.

«I - O crime de subtração de incapaz se configura com a simples retirada do incapaz do local onde ele se encontra, da guarda de seu responsável legal, sendo irrelevante que o agente aja com a intenção de prejudicar o incapaz. ... (Continua)

7 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO A QUE MANTEVE A MEDIDA, BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRAM A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL, NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO, QUESTÕES ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

9 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão de regime, com fulcro nas diversas condenações ostentadas pelo sentenciado, bem como pela prática de novo delito durante o regime aberto, a indicar a necessidade do exame para aferir a compatibilidade do seu comportamento com a sociedade e o seu processo de ressocialização - Recurso defensivo que pretende a concessão do benefício, afastando-se a exigência de elaboração do exame - Não cabimento - Sentenciado que desconta reprimenda imposta pela prática dos delitos de roubo simples, furto, subtração de incapaz e resistência - TCP previsto para 20.01.2034 - Beneficiado com a progressão ao regime aberto tornou a delinquir, vindo a praticar outro crime de roubo, desta vez em concurso de agentes - Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado, com observação da Resolução SAP 88/10 - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto 49934)... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.

11 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de cárcere privado e furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Desclassificação da conduta referente ao incapaz (do crime de sequestro para o delito de subtração de incapazes). 3. Não aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de furto. 4. Sanção que comporta alteração. 4. Sanção redimensionada. Apelo parcialmente provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida

13 - TJRJ E M E N T A

I. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado perfeitamente comprovadas pela prova oral produzida no curso da instrução criminal. Acusado que, empunhando uma chave de grifo, aproximou-se da vítima e anunciou o assalto, tentando se apossar da motocicleta na qual ela trafegava. Crime que não atingiu a consumação porque o acusado não sabia guiar a motocicleta, motivo pelo qual passou a se desculpar, em meio a intenso nervosismo, dizendo que estava fugindo de uma clínica psiquiátrica, implorando que o levassem para a Delegacia e não para a clínica. Desistência voluntária não configurada no caso dos autos. Acusado que desistiu da subtração por não conseguir guiar a motocicleta, o que constitui motivo alheio à sua vontade. Ausente a voluntariedade exigida pelo CP, art. 15. Pedido de desclassificação para o crime de ameaça que sucumbe diante da prova produzida. Decreto condenatório incensurável. II. Dosimetria. Semi-imputabilidade do réu comprovada nos autos pelo laudo pericial produzido no curso do incidente de insanidade mental. Correta a incidência do parágrafo único do CP, art. 26. Reprimendas mantidas. III. Prescrição intercorrente que se reconhece em benefício do acusado. Pena privativa de liberdade corretamente fixada no primeiro grau em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Sentença condenatória prolatada em 21/02/2020. Decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 109, VI, c/c o art. 110, parágrafo único, ambos do CP, entre a data da sentença e a conclusão a esta relatora, em 28/11/2023, após a conclusão do incidente de insanidade, cuja instauração, embora suspenda o curso do processo, não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Precedentes. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso defensivo ao qual se dá provimento para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

16 - TJSP Roubo. Subtração mediante simulação do emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Descabimento. Conduta capaz de subjugar e reduzir a vítima à impossibilidade de oferecer resistência. Roubo simples caracterizado. Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído aproximado a 0,95% do salário mínimo. Diminuto valor. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1.Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto (art. 155, §1º, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido.  

20 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e II, do CP.

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICADO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral - comprovada a subtração dos bens da vítima. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, §4º, IV DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, IV DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. RÉ REVEL.

A denúncia narra que Débora e Greice em comunhão de ações e desígnios subtraíram um vidro de perfume da loja LOccitane, situada no Shopping Rio Sul. O bem foi recuperado. Em Juízo foram ouvidas três testemunhas arroladas pela. Ainda integram o caderno de provas o auto de apreensão acostado ao e-doc. 20 e as declarações prestadas em sede policial (e-doc. 15). E diante do cenário acima delineado, a solução absolutória é a única possível, uma vez que a prova não é suficiente para desenhar a dinâmica delitiva e, assim, indicar, com a certeza que uma condenação criminal reclama, a autoria do crime. Em sede policial, horas depois da subtração, a testemunha Maria da Conceição disse que duas mulheres estavam dentro do estabelecimento comercial, em atitude suspeita, e que quando as duas deixaram a loja percebeu que faltava um produto em uma prateleira. Em seguida, Maria disse que as duas mulheres confessaram a subtração e dentro de uma bolsa encontrou o perfume furtado. Ora, em nenhum momento, Maria foi capaz de dizer quem teria subtraído o produto e nem na bolsa de quem o produto foi encontrado. Vale mencionar que, quando prestou declarações em sede judicial, a testemunha não disse que a ré e a corré confessaram o crime. Assim, como bem colocou a sentença, a prova colhida não foi capaz de demonstrar se Débora «foi coautora, partícipe ou se sequer praticou os fatos narrados na denúncia (fls. 02 do e-doc. 520). A vítima não conseguiu dizer quem realmente subtraiu o bem, nem a relevância causal das condutas da ré e da corré e nem se havia liame subjetivo entre elas. O que a testemunha disse é que as duas mulheres estavam juntas, mas não restou claro se as duas sabiam do crime e nem se agiram juntas para o sucesso da subtração. Logo, o cenário de incertezas sobre a autoria do fato delituoso leva ao reconhecimento da incidência do princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República, com a manutenção da absolvição da recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, relatórios de investigação, laudo pericial - comprovada a subtração de bens da vítima. ... (Continua)

25 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Tentativa de subtração. Elementos indiciários que evidenciam de plano que, embora típica a conduta sob o aspecto material, não se pode dizer o mesmo sob o ângulo formal. Acusado observado durante sua estada no estabelecimento comercial vítima. Ausência de prejuízo. Mercadoria recuperada intacta e de imediato. Conduta praticada pelo paciente constitui crime impossível, na medida em que o meio empregado, consideradas as circunstâncias que envolvem os fatos, não se mostrava capaz de atingir o objetivo, tornando o fato penalmente impunível, nos termos do CP, art. 17. Ordem de «habeas corpus concedida para, em face da atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Negativa de seguimento. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte marítimo. Seguro. Interrupção do prazo prescricional. Ação cautelar. Último ato praticado no processo. Apreciação colegiada. Eventual nulidade da decisão monocrática. Superação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de cautelar de sustação de protesto é reiniciado a partir do último ato praticado no processo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora, que alega ter sido surpreendida com sua conta poupança zerada, apesar de ter depositado suas economias junto ao banco réu. Descabimento. Não comprovada a existência de saldo positivo anterior capaz de amparar a tese inicial de subtração irregular dos valores. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... (Continua)

30 - TJSP Roubo impróprio. Emprego de arma. Invasão de estabelecimento comercial na ausência de seus proprietários e subtração de bens móveis do local. Posterior ameaça, mediante arma branca, a policiais acionados por vizinhos. Prisão em flagrante consumada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos milicianos e das vítimas. Alegação de que a grave ameaça não estaria configurada, diante da disparidade de armas. Descabimento. Instrumento utilizado classificado como instrumento perfuro-cortante capaz de intimidar, ameaçar, agredir e/ou lesionar pessoas. Desclassificação para o crime do CP, art. 155 inviável. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime penal estabelecido. Recurso desprovido.

31 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para o crime de furto - impossibilidade - prova oral segura e coerente a comprovar o emprego de grave ameaça na prática criminosa - condenação mantida - subtração de bem após quebra de vidro de veículo na via pública - violência, que, embora tenha se dirigido precipuamente à coisa, atingiu a vítima - resultado esperado e aceito pelo agente - conduta capaz de intimidar e subjugar - configurada violência e grave ameaça - precedentes - DESPROVIMENTO.  ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ROUBO IMPRÓPRIO ¿ ART. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ COMPROVADO O USO DE VIOLÊNCIA PARA MANTER A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS - AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - ROUBO RESTOU CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO OFENDIDO ¿ EM SEU INTERROGATÓRIO, O APELANTE CONFIRMOU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, APESAR DE TER NEGADO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA ¿ CONTUDO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NÃO IMPLICARÁ MODIFICAÇÃO NA PENA ¿ SÚMULA 231/STJ - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que, de fato, o apelante subtraiu a bicicleta do ofendido, tendo sido reconhecido, em Juízo, pelas vítimas e confessado parcialmente os fatos. ... (Continua)

33 - TJSP Roubo. Caracterização. Emprego de grave ameaça. Réu simula estar armado, posto que ao aproximar-se, «alterado, fez menção de sacar algo da cintura. Subtração de carteira da vítima. Característica objetiva do fato capaz de infundir temor. Autoria e materialidade caracterizadas. Palavra da vítima. Relevância probatória. Reconhecimento. Desapossamento do bem. Consumação caracterizada. Condenação mantida. Pena base fixada no mínimo legal, inexistente qualquer circunstância indicativa de maior reprovabilidade (CP, art. 33, § 3º, cumulado com o artigo 59, ambos), não havendo como fixar-se o regime inicial mais gravoso. Imposição do regime inicial aberto, destacando-se que o réu é primário, de bons antecedentes, menor e confessou parcialmente o crime. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. A) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pedido improcedente. Passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor. CCB/2002, art. 186.

«Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que deste último tenha recebido indevida autorização para trafegar. O passageiro maior, capaz e habilitado tem sempre as opções de recusar-se a entrar no veículo conduzido pelo menor, noticiar o fato às autoridades, para que seja apreendido o veículo, ou comunicar aos pais do menor, ou responsáveis, para que resgatem o automóvel.... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução em dinheiro. Exigência afastada diante da verossimilhança das alegações da parte. Eficácia da garantia real oferecida demonstrada. Somente o depósito em dinheiro (ou fiança bancária), à primeira vista, é capaz de provar a boa-fé ou higidez financeira do requerente. Todavia, diante da verossimilhança das alegações, é possível o oferecimento da garantia real, vez que sua eficácia restou comprovada. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Palavra da vítima e das testemunhas (agentes públicos). Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência empregada. Subtração do bem após quebra de vidro de veículo na via pública, violência, que, embora tenha se dirigido precipuamente à coisa, atingiu a vítima. Resultado esperado e aceito pelo agente. Conduta capaz de intimidar e subjugar configurada violência e grave ameaça. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; O PACIENTE É PRIMÁRIO, ¿...JÁ QUE NÃO POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PERÍODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS...¿; AS MÁCULAS NA FAC NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, O CONFINAMENTO; SE TRATA DE TENTATIVA DE CRIME PATRIMONIAL, DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A CONDUTA INCREPADA NA DENÚNCIA ESVAZIA SUBSTANCIALMENTE OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A SEGREGAÇÃO. AS OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC SÃO ANTIGAS, INAPTAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. NESSE CONTEXTO, SOA EXAGERADA A REFERÊNCIA A ¿RELEVANTE HISTÓRICO CRIMINAL¿. TIVESSE O PACIENTE RECURSOS PARA ADIMPLIR A FIANÇA ARBITRADA, SEQUER TERIA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CONTEXTO, POR DEDUÇÃO LÓGICA, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO NÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO SEU SUPOSTO OBRAR, MAS POR FALTA DE RECURSOS, FERINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS PERANTE A LEI, PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA. O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALGUM HIPOTÉTICO BEM QUE O SUPOSTO LESADO, OS POLICIAIS MILITARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SABEM O QUÊ E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODEM VALORÁ-LO. O FATO DE O PACIENTE SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, CONJUNTURA QUE, EM TESE, DIFICULTARIA A SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCEDIMENTAIS NÃO PODE SER SOPESADA EM SEU DESFAVOR, PRIMEIRO PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E, DEPOIS, PORQUE O PACIENTE JÁ SOFRE COM O ESTADO DE ABANDONO, QUESTÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À QUAL O ESTADO SE REVELA INCAPAZ DE LIDAR E, ASSIM, MANTER A SEGREGAÇÃO CALCADA NESSE FUNDAMENTO IMPLICARIA EM DUPLA PENALIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO SUGEREM QUE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, EXISTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DE SER IMPOSTA AO PACIENTE UMA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE SE ASSEMELHA AO REGIME FECHADO, IMPLICANDO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

39 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Apontamento a protesto efetuado por terceiro, após regular sustação por desacordo comercial (falta de entrega das mercadorias e encerramento irregular da empresa-credora). Circunstância em que é necessária a apuração da boa-fé do endossatário, conquanto desnecessária a comunicação da cessão do crédito. Situação na qual o protesto indevido é capaz de, por si só, gerar danos de difícil reparação. Recurso provido para sustar os efeitos publicísticos do protesto e a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - 157, §2º, I, II E V (VITIMA CARLOS) E 157, §2º, I, II E V (3X), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP (VITIMAS JULIANA, JUREMA E LUZINETE) E 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71 (VITIMA RUTH)

JULGAMENTO.(aos 05/03/2024) ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA.

grave ameaça do crime de roubo refere-se a uma forma de intimidação provocada pelo autor do delito com o escopo de retirar a capacidade de resistência de vítima, a fim de subtrair-lhe o bem de sua propriedade. Trata-se de circunstância de cunho subjetivo, devendo ser examinada, de acordo com as circunstâncias do fato se a ação do autor foi, efetiva e apta para amedrontar a vítima e permitir a subtração do bem. ... (Continua)

42 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EM CARÁTER LIMINAR, POSTULA A IMEDIATA SOLTURA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Afasta-se de plano o pedido liminar, ante a ausência da probabilidade do direito afirmado pelo requerente. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 21 de janeiro de 2021, por volta das 15 horas, na Avenida Rotary Internacional, São Cristóvão, Rio de Janeiro, o denunciado, juntamente com outro indivíduo, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraiu, para si ou para outrem, um portão de ferro de propriedade da CEDAE. Ainda integram o acervo probatório o registro de ocorrência, bem como pela prova oral prestada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu recorre em liberdade, ante a determinação do juízo de piso pela expedição do alvará de soltura. Em Juízo a testemunha, policial militar Francisco, declarou que ele e o colega abordaram os réus carregando um portão que disseram ter ganhado. Narrou que verificaram ser um portão faltante à Concessionária CEDAE, ali próximo, e, por fim, acabaram ouvindo dos acusados que eles de fato pegaram o portão e que o venderiam, apesar de não haver confissão da subtração da coisa. Por sua vez, o policial militar Diogo, ouvido em Juízo na mesma oportunidade, afirmou se lembrar de haver abordado dois indivíduos com um portão de ferro, próximo à Quinta da Boa Vista, e de tê-los levado à delegacia. O réu não foi interrogado, ante a revelia decretada. Pois bem, diante do cenário acima delineado, tem-se que a solução absolutória deve prevalecer. É importante destacar que, embora o recorrido haja sido preso na posse do bem, supostamente subtraído, não consta nos autos o testemunho dos proprietários do item, tidos por furtados. Sabe-se que a palavra da vítima é de extrema relevância em crimes patrimoniais. As únicas testemunhas levadas a depor em juízo disseram que não presenciaram o réu subtrair o bem e afirmaram que ele tampouco confessou a subtração. Causa estranheza, ademais, a informação de que o portão era muito pesado, tanto que sequer foi arrecadado para a sede policial, entretanto, tal cenário fragiliza o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Isso porque, o portão de tamanha dimensão era carregado pelos réus, contudo, não foram arrecadadas ferramentas, uma chave-de-fenda, sequer, nada. Nada esclarece como o item foi subtraído. Por fim, não há nos autos o Laudo de Exame de Avaliação indireta, documento capaz de esclarecer a mínima distinção do bem, supostamente, subtraído (tamanho, marca, dimensões etc.). Pois bem, não se trata aqui de duvidar da palavra das testemunhas, mas elas não são capazes de sustentar uma condenação criminal. E se o Ministério Público, nesse caso, não se desincumbiu satisfatoriamente de sua missão acusatória, produzindo provas a sustentar a sua imputação, a única solução que se apresenta é a absolutória. Assim, em que pese a possibilidade de haver ocorrido o furto e de ser o réu um dos protagonistas de tal crime, emerge dos autos que a prova certeira, indispensável para a condenação, em sede penal, não se faz presente. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório, deve ser reconhecida a incidência do princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República. Sem expedição de alvará de soltura, eis que o réu recorre em liberdade. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

44 - TJMG Penal. Latrocínio. Nulidade do feito. Incompetência do juízo, por ser o delito em questão um homicídio. Absolvição. Incidente de insanidade mental. Desclassificação para crime menos grave. Participação de menor importância. Perdimento do cargo público. CP, art. 26. CP, art. 92, I. CP, art. 157, § 3º.

«Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio e não por homicídio. Ademais, no caso, a subtração de todos os valores e objetos descritos na denúncia foi o motivo gerador da violência que causou a morte da ofendida, posto que os envolvidos, em tentativa frustrada, queriam ocultar das autoridades competentes a prática do crime em questão. Impossível o decote da causa geral de diminuição, prevista no CP, art. 26, devido à comprovação de que o acusado, quando da ação delitiva, não era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento que possuía, qual seja de entender o caráter ilícito do fato. Não há que se falar em desclassificação para delito de menor gravidade quando o réu, juntamente com terceira pessoa, arquitetou toda a conduta delitiva, sendo responsável pelo pagamento daquele que ceifou a vida da ofendida. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena da participação de menor importância o agente que atua como autor, ou coautor, do delito. O perdimento do cargo público deve ser determinado quando foram preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 92, I.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Subtração consumada. Animus necandi configurado. Evento morte que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa de latrocínio.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso; contudo, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em idêntica ação constitucional. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado com histórico criminal. Excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser indeferida liminarmente a impetração que busca a superação da Súmula 691/STF quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando ter sido o apelante detido em flagrante, em plena condução do veículo subtraído instantes antes, cuja ação foi integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Recorrente que deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Agravante devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada pelos antecedentes e reincidência. Regime irretorquível. Improvido.

48 - STJ processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em idêntica ação constitucional. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Fundamentação. Referências à subsistência dos fundamentos do Decreto de prisão exarado no início da instrução. Modus operandi. Frieza e premeditação. Excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser indeferida liminarmente a impetração que busca a superação da Súmula 691/STF quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

49 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - momento consumativo que se dá com a subtração do bem - «res furtiva que saiu da esfera de vigilância da vítima - hipótese de crime consumado - adoção da teoria da «amotio ou «apprehensio - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

50 - TJRJ E M E N T A