penhora de valor irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 (CPC). LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma de r. decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, por inércia do autor, fixando como termo inicial da prescrição o dia 06/04/2004, aplicando as regras do atual CPC - Possibilidade - Situação em que ausente paralisação do processo ou inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material (de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Tentativas de localização de bens que, em que pese resultarem na penhora de valor irrisório, não se equiparam à inércia - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Decreto da prescrição intercorrente com base na nova sistemática processual (CPC/2015) que, nessas circunstâncias, constitui violação do art. 14 do referido códex - Observância ao princípio da segurança jurídica - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO -

Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no CPC/2015, art. 836 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. ... (Continua)

6 - TRF4 Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR IRRISÓRIO. 1)

Dívida estimada em mais de R$ 9.832,55, bloqueio realizado no valor de R$ 55,24 (0,56%). O valor é irrisório, é quase totalmente absorvido pelo próprio custo da execução e, em prejuízo do executado, não traz nenhuma vantagem ao credor, indo contra o princípio da utilidade da execução e da economia processual. Desbloqueio. 2) RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

Impenhorabilidade do valor de R$ 477,92. Constrição de salário/aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade não verificada (CPC, art. 833, § 2º). Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente. Ademais, valor insignificante em comparação ao montante da execução que atingiu R$ 65.469,59. Inteligência do CPC, art. 836, pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Valor irrisório. Desbloqueio. Providência indevida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - SALDOS BANCÁRIOS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Conforme entendimento do Col. STJ, o fato de haver movimentação frequente não descaracteriza a natureza da conta poupança. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenção da penhora de valor alcançado em conta poupança do devedor, em percentual razoável, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Nos casos em que o valor bloqueado é irrisório, diante do crédito, cabível a sua liberação integral.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Conforme o entendimento fixado pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ), é possível, à luz do caso concreto, a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o desbloqueio da penhora, considerando ínfimo o valor encontrado. Reforma.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE.

Penhora sobre crédito decorrente de repasse da Municipalidade mediante contrato de parceria para prestação de serviço de educação - Alegação de prejuízo no repasse de verba destinada à educação - Comprovação - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX que se aplica - Constrição levantada: - É de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre verba da executada, pois demonstrada se tratar de repasse de recurso público destinado à educação, aplicando-se o que dispõe o CPC, art. 833, IX.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 3. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - VALOR IRRISÓRIO. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - A penhora de valor relativamente ínfimo atrai aplicação do CPC, art. 836 que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá a eles insurgirem-se quanto a tal fato, vez que ao agravante falta interesse para tanto (art. 18, CPC). E ainda que o valor do imóvel não seja suficiente para satisfazer a totalidade do crédito executado, a execução deve prosseguir no interesse do exequente, que pode preferir a execução de parte do crédito ante a ausência de outros bens penhoráveis. Incide o CPC, art. 797. No mais, não houve comprovação pela parte executada de que o valor da arrematação não irá refletir benefício econômico ao agravado ou seja irrisório. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução. A decisão de primeiro grau baseou-se na ausência de comprovação de que o montante bloqueado fosse impenhorável, e na falta de demonstração de que os valores, de R$ 3.363,12, seriam indispensáveis à subsistência do executado ou corresponderiam a depósitos em conta poupança, conforme o CPC, art. 833, X. O agravante alegou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, o que ensejaria sua impenhorabilidade, além de ser ínfimo em relação ao débito total, de R$ 140.059,68. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO SE ACOLHE. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO, QUE NÃO SE ACOLHE. PROTEÇÃO DE PENHORA DE QUANTIAS IRRISÓRIAS QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Comprovado que a penhora de qualquer percentual do salário do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 4. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Verificando-se que a penhora de qualquer percentual do salário do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Demonstrado nos autos que o valor da penhora é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 4. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário- Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos e irrisório à efetividade da execução desconstituição de penhora nos termos do disposto no CPC, art. 836 - Recurso Provido - Decisão reformada

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Evidenciado que o valor bloqueado se apresenta irrisório por estampar 0,88% do débito, não se prestando nem ao pagamento das custas processuais, forçoso o desbloqueio, valendo-se, a parte, de outros meios para a satisfação do débito. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 para o caso de bloqueio de ativos financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Penhora «on line. Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - TJSP Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da constrição. Nulidade afastada. Valor dito irrisório encontrado que, ademais, não obsta a manutenção da constrição. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de cancelamento de penhora incidente sobre valores em conta bancária da sentenciada, com base na alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, bem como porque irrisório o valor penhorado frente ao valor executado. Impossibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Lei específica prevista na LEP (arts. 168 e 170) e CP (art. 50), que se sobrepõe ao CPC. Ausência de demonstração de que se trate de recurso indispensáveis ao sustento da condenada e de sua família. Recurso improvido

39 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada - Decisório que merece subsistir - Disposto no CPC, art. 836 que se dá no interesse do credor, cabendo a ele decidir se é viável o levantamento do valor constrito - Valor bloqueado que, embora de pequena monta se comparado ao do débito, não é irrisório e não pode ser desprezado pela FESP - Precedentes do e. STJ e desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoas físicas - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que acolheu o pedido da exequente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre o faturamento mensal líquido da empresa. Indicação de outros bens passíveis de penhora. Os outros bens passíveis de penhora, em sua maioria, não encontram-se em termos para serem penhorados. No que se refere aos veículos encontrados na pesquisa, tem-se que apenas o veículo VW Fox, encontra-se livre de restrição. Os demais não importariam em penhora em virtude de suas restrições. Já em relação ao bloqueio de ativos financeiros, tem-se que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida diante de seu valor irrisório em relação à totalidade da dívida. Manutenção da penhora sobre o faturamento mensal líquido é medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS - RECEPÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, «os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (CPC, art. 188). Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Restando demonstrado que a manutenção da penhora de qualquer percentual da verba de natureza salarial resulta em valor ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do art. 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor.... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALORES AQUÉM DO PERSEGUIDO - ARGUMENTO DE IRRISÓRIOS - INTERESSE DO CREDOR DESCONSIDERADO - ORDEM PREFERÊNCIAL RESPEITADA - ART. 835, I, CPC - PREJUÍZO DIRETO AO DIREITO DO AGRAVANTE/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE EFETIVA DE PENHORA ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 835, I, é possível o arresto «on line de ativos da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, ainda que o valor não alcance a integralidade do montante perseguido na execução. A simples alegação de que a penhora de ativos financeiros do titular executado é irrisória, não obsta a manutenção do bloqueio, efetivada em estreita observância à ordem legal estabelecida no novo CPC, inclusive com possibilidade efetiva de penhora. Assim sendo, não subsistem razões para desbloqueio ao argumento de ser irrisório ou ser aquém do montante pleiteado na execução. Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV, CPC restringe-se às verbas atinentes aos salários e aposentadoria, não abarcando outros montantes, cuja origem não se comprovou. Assim, a mantença da decisão objurgada é medida que se impõe.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ONLINE - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO VALOR PROVENIENTE DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE - SOMA IRRISÓRIA FRENTE AO VALOR DO DÉBITO - LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO RESTANTE, NÃO HÁ ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA DE SUA ORIGEM, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, sob a alegação de que o executado não comprovou a natureza salarial do montante bloqueado. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução cível. Penhora de título de clube desportivo. Cláusula de intransferibilidade. Ineficácia perante terceiros. Alegado valor irrisório do título. Irrelevância. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « [o] pacto de impenhorabilidade previsto no CPC/1973, art. 649, I está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram, salvo exceções previstas em lei. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pessoa jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contraminuta, afastada - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa - Cabimento - Bloqueio «on line - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Levantamento do bloqueio em razão da afetação da matéria sobre penhora de faturamento no STJ - Descabimento - Controvérsia estabelecida se restringe às execuções fiscais - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - VALOR IRRISÓRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA.

Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os valores que possuem natureza alimentar. Contudo, cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados se destinam à sua subsistência, ônus que não foi cumprido no caso concreto. ... (Continua)