Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 (CPC). LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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